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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Comissão aprova proposta que dá isenção de IPI para veículo com até dois anos

Comissão aprova proposta que dá isenção de IPI para veículo com até dois anos A Comissão de Defesa dos Direitos... das Pessoas com Deficiência aprovou, na quarta-feira (18), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto... em lei para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para a...

Andamento do Processo n. 00044058219988140401 - 24/04/2018 do TJPA

da Justiça e das partes, considerando, ainda, os artigos 25, da Lei nº 10.826/03 (destruição ou doação das armas), e art. 1º... ao Comando do Exército para os fins previstos em lei. Igualmente, caso exista nos autos arma branca de qualquer espécie...

Andamento do Processo n. 00035683920178140074 - 24/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00035683920178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Execução de Alimentos em: 13/04/2018 EXEQUENTE:P. H. C. EXEQUENTE:A.

Andamento do Processo n. 00000413120188140111 - 24/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000413120188140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: ADOLESCENTE: E. P. L. ADOLESCENTE: L. T. S.

Andamento do Processo n. 5005656-36.2018.8.13.0145 - 24/04/2018 do TJMG

00596 - 5005656-36.2018.8.13.0145 Autor : A P R L; Réu : A P L. => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5006844-98.2017.8.13.0145 - 24/04/2018 do TJMG

00652 - 5006844-98.2017.8.13.0145 Autor : P L S; Réu : D C P. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5018970-83.2017.8.13.0145 - 24/04/2018 do TJMG

00661 - 5018970-83.2017.8.13.0145 Autor : M A S S; Réu : P L O. Adv - Leticia Fernandes de Paula Queiroz => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000512-06.2018.8.13.0461 - 24/04/2018 do TJMG

00002 - 5000512-06.2018.8.13.0461 Autor : P L S; Réu : R S R. => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5008210-11.2017.8.13.0231 - 24/04/2018 do TJMG

00128 - 5008210-11.2017.8.13.0231 Requerente : S S L; Requerido : P L. Adv - Joaquim Dimas Goncalves => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5012051-93.2016.8.13.0701 - 24/04/2018 do TJMG

00224 - 5012051-93.2016.8.13.0701 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : P A L. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Jerônimo Donizete Rodrigues => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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