Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 5212833-08.2019.8.13.0024 - 28/02/2020 do TJMG

05531 - 5212833-08.2019.8.13.0024 Requerente : I P L; Requerido : C S M. Adv -Carolina Paquiel, Sofia Mara de Melo Cunha, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de…

Andamento do Processo n. 0001108-69.2018.5.19.0005 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0001108-69.2018.5.19.0005 AUTOR P.E.L. BRUNO DE GOES ADVOGADO(OAB: 8095/AL) GERBASE JOSE MAURICIO ADVOGADO(OAB: 1623/AL) LACERDA CANSANCAO MARCOS ADILSON ADVOGADO(OAB: 3241/AL)…

Andamento do Processo n. 0002057-97.2017.5.09.0008 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002057-97.2017.5.09.0008 AUTOR J. C. B. ADVOGADO ROSSANNA ALVES MOURE(OAB: 15835/PR) RÉU W. P. E. E. S. ADVOGADO THAMIRIS CRISTINA ROSSI(OAB: 305914/SP) RÉU A. P. O. L. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001928-39.2012.5.15.0093 - AP - 28/02/2020 do TRT-15

Processo Nº AP-0001928-39.2012.5.15.0093 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE P. M. G. C. ADVOGADO BRUNO EDUARDO MARTINS(OAB: 216490/SP) AGRAVANTE H. E. M. S. A. S. A. ADVOGADO LEANDRO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0011139-45.2018.5.18.0016 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0011139-45.2018.5.18.0016 AUTOR ENEAS ALVES DE LIMA THIAGO VIEIRA CINTRA ADVOGADO(OAB: 37453/GO) OTO LIMA NETO ADVOGADO(OAB: 24196/GO) RÉU P.A.L. RÉU TEMPOS EDITORA LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 28/02/2020 do TRT-3

. A. EXPEDIENTE 00001/20 A Exma. Dra. ANAXIMANDRA KÁTIA ABREU OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta, na forma da lei, FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 28/02/2020 do TRT-3

. A. EXPEDIENTE 00002/20 A Exma. Dra. ANAXIMANDRA KÁTIA ABREU OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta, na forma da lei, FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 28/02/2020 do TRT-3

. A. EXPEDIENTE 00003/20 A Exma. Dra. ANAXIMANDRA KÁTIA ABREU OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta, na forma da lei, FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 28/02/2020 do TRT-3

. A. EXPEDIENTE 00004/20 A Exma. Dra. ANAXIMANDRA KÁTIA ABREU OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta, na forma da lei, FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 28/02/2020 do TRT-3

Processo Nº 0001747-94.2010.5.03.0011 Processo Nº 01747/2010-011-03-00.2 RECLAMANTE C.L.V.M. Advogado Fernanda de Magalhaes Couto Viana(OAB: 091906MG) RECLAMADO A.F.S.S.A. Advogado Wadih Habib…
Resultados da busca Jusbrasil para "Projetos de Lei"
Em 2016, 488 projetos de lei foram apresentados na ALMT
Além de projetos de lei, também foram apresentadas moções, indicações e projetos de lei complementar Ao longo de 2016, 488 propostas de Projeto de Lei (PL) tramitaram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Deste total, 415 foram apresentados pelos parlamentares e os demais foram apresentados por outros poderes ou enviadas por meio do canal on -line da Assembleia, o programa Propostas. Em média, cada parlamentar apresentou 12 PLs ano passado. Os Projetos de Lei Complementar (PLC) somara...
Projetos de lei estratégicos dos tribunais terão apoio na tramitação
Notícias21/01/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
A Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os projetos de lei de interesse do Judiciário em tramitação nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional. Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão. "Recebemos uma lista de projetos e agora vamos verificar quais os que...
Reexame Necessário REEX 53407 PE 99004536 (TJ-PE)
Jurisprudência02/09/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS CONVERTIDOS POSTERIORMENTE EM LEI VIA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PERANTE A CASA LEGISLATIVA LOCAL. PROCESSOS LEGISLATIVOS VICIADOS. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - Uma vez que originadas de processos legislativos viciados, dado que os respectivos projetos de lei tramitaram irregularmente perante a Câmara Municipal de Quixaba (a exemplo de não terem sido apreciadas previamente pelas Comissões internas, ofensa ao 'quorum' mínimo exigido para votação e não ter se respeitado o prazo mínimo legal para sua tramitação naquela Casa Legislativa), é de se reconhecer a nulidade das leis municipais originadas dos Projetos de Lei nº 01 /96 e 02/96, ambos de autoria do representante máximo do executivo local, culminando dizer, 'in casu', na manutenção da sentença ora revista em sede de reexame necessário; 2 - Reexame necessário que se nega provimento à unanimidade de votos.
Maluf apresenta 50 projetos de lei e tem 5 leis publicadas no primeiro semestre de 2017
No total, o parlamentar apresentou 270 proposições, entre projetos de lei, de lei complementar, de resolução e de emenda à constituição, além de indicações, moções e requerimentos O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB) é o parlamentar que mais apresentou projetos de lei no primeiro semestre de 2017, totalizando 50. Além disso, 5 leis de sua autoria foram publicadas no Diário Oficial e já estão em pleno vigor no estado. Dentre as...
Projetos de lei de proteção à mulher são sancionados pela Presidência da República
Notícias28/12/2018examedaoab.com
Quatro projetos de lei para proteção à mulher foram sancionados, na quarta-feira (19), pelo presidente Michel Temer. Todos aprovados pelo Congresso Nacional. Um dos textos torna crime a divulgação de cenas de nudez ou sexo de mulheres. O projeto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para estabelecer a prática como violência doméstica e prevê punição de seis meses a um ano de prisão mais multa. A prática de divulgar vídeos e fotos íntimas para punir mulheres foi o que motivou a criação des...
Agravo Regimental AGR 70043761576 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. REGIME DE URGÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. Tendo sido aprovados os projetos de lei, submetidos a regime de urgência, queda prejudicado o agravo que visa reformar decisão indeferitória da inicial de mandado de segurança, cujo pedido se limitava a decreto judicial impedindo a votação dos textos normativos, não fosse, de qualquer forma, a ausência de razão do recorrente. (Agravo Regimental Nº 70043761576, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/07/2011)
Agravo AGV 70076887579 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LEI LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. SITUAÇÃO DE MAIS DE UMA DÉCADA. PROJETOS DE LEI TRATANDO DO TEMA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO. Considerada situação consolidada no tempo, não se justifica a concessão de liminar antecipatória para sustar efeitos de lei local, vigendo desde 2003, dispondo sobre horário de funcionamento do comércio, não fosse a existência de dois projetos de lei em tramitação quanto ao tema. (Agravo Nº 70076887579, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/05/2018).
CONSULTA CONS 291 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência11/04/2008Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: PROJETOS DE LEI. OUTDOOR. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de consulta formulada por Partido Político objetivando esclarecimentos acerca da possibilidade de divulgação por meio de outdoor de seus projetos de lei que estão sendo alcançados, como forma de mostrar aos eleitores o trabalho que está sendo realizado durante o mandato. - Consulta formulada em tese e por parte considerada legítima. Competência desta Corte Regional consoante o disposto no art. 30 , VIII , do Código Eleitoral . - Em ano eleitoral, a denominada promoção pessoal se traduz em propaganda eleitoral extemporânea disfarçada que viola a proibição contida no art. 36 da Lei 9.504 /97 e fere a igualdade entre os candidatos, em especial se realizada em outdoors, meio que se encontra vedado até mesmo durante o período legal de propaganda eleitoral. - Consulta conhecida e respondida no sentido da impossibilidade de se efetuar a referida divulgação.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 313978 SC 2004.031397-8 (TJ-SC)
Jurisprudência08/03/2005Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL QUE BUSCA ORDEM PARA QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PONHA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETOS DE LEI POR ELE ENCAMINHADOS - SUPERVENIÊNCIA DE APRECIAÇÃO OU ARQUIVAMENTO DE ALGUNS DOS PROJETOS - PERDA DO OBJETO QUANTO A ELES - INEXISTÊNCIA DE REGIME DE URGÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O impetrante carece de interesse processual quando ocorre a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, impetrado para obrigar a Câmara de Vereadores a apreciar certos projetos de lei, se estes vêm a ser discutidos, votados e arquivados pelo Poder Legislativo antes de proferida a sentença no mandamus. O Prefeito Municipal não tem direito líquido e certo de exigir do Presidente da Câmara de Vereadores que ponha em discussão e votação os projetos de lei que encaminhou sem "regime de urgência especial", se a legislação municipal não fixa prazo para conclusão do processo legislativo correspondente aos projetos de lei de "urgência simples" ou não considerados urgentes.
Apelação Cível AC 70033408568 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROJETOS DE LEI VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA DURANTE O RECESSO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. Trata-se de ação popular proposta com o desiderato de ver reconhecida a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos projetos de lei nº 110 /08, 112 /08, 113 /08 e 334 /08, julgada parcialmente procedente na origem. O projeto de lei nº 110 /08 tinha como escopo a criação de diversos cargos em...
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