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17 de janeiro de 2019
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 00381491520168140301 - 17/01/2019 do TJPA

PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 16/01/2019 REU:Y. P. O. AUTOR:J. A. N. P. O. Representante(s... finais, seja inscrito em Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 17 da Lei 5.738/93, devendo a Diretora de Secretaria...) . CERTIDÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferi...

Andamento do Processo n. 1001240-97.2018.5.02.0065 - RTOrd - 16/01/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001240-97.2018.5.02.0065 RECLAMANTE L. C. C. ADVOGADO Armando Guinezi(OAB: 113588/SP) RECLAMADO E. E. E. P. L. ADVOGADO RODRIGO MARMO MALHEIROS(OAB: 143502-D/SP) RECLAMADO J. P. L.

Andamento do Processo n. 1001240-97.2018.5.02.0065 - RTOrd - 16/01/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001240-97.2018.5.02.0065 RECLAMANTE L. C. C. ADVOGADO Armando Guinezi(OAB: 113588/SP) RECLAMADO E. E. E. P. L. ADVOGADO RODRIGO MARMO MALHEIROS(OAB: 143502-D/SP) RECLAMADO J. P. L.

Andamento do Processo n. 1001240-97.2018.5.02.0065 - RTOrd - 16/01/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001240-97.2018.5.02.0065 RECLAMANTE L. C. C. ADVOGADO Armando Guinezi(OAB: 113588/SP) RECLAMADO E. E. E. P. L. ADVOGADO RODRIGO MARMO MALHEIROS(OAB: 143502-D/SP) RECLAMADO J. P. L.

Andamento do Processo n. 0038300-76.2006.5.03.0110 - 16/01/2019 do TRT-3

.A.L. RECLAMADO N.P.L. RECLAMADO F.A.L. RECLAMADO P.&.P.L. RECLAMADO P.P.L. RECLAMADO L.A.L. RECLAMADO M.F.L. RECLAMADO R...

Andamento do Processo n. 0022237-90.2014.8.19.0209 - 15/01/2019 do TJRJ

Proc. 0022237-90.2014.8.19.0209 - R.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.P.L. Despacho: Renove-se a diligência no endereço atualizado de fl.63, a ser anotado onde couber.

Andamento do Processo n. 25044-27.2017.8.09.0122 - Obrigacao de Fazer - 15/01/2019 do TJGO

GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(PL ADV REQTE : 31595 GO - DAISY COSTA CHAVEIRO ADV REQDO : 25708 GO - MARIA HELENA...

Andamento do Processo n. 00025020820188140941 - 15/01/2019 do TJPA

140 do CPB: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo.... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº...

Andamento do Processo n. 0007806-78.2014.8140051 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJPA

PROCESSO: 0007806-78.2014.8140051 Ação: Procedimento Comum ---REQUERENTE:P. L. O. S. -Representante(s): (DEFENSOR) J. O. S. (REP LEGAL) REQUERIDO:C. S. F. (DEFENSORA PÚBLICA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ RIO

Andamento do Processo n. 00098348120168140040 - 15/01/2019 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 12/01..., assim, a pretensão de alimentos está prevista nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil. Estabelece a lei que os alimentos serão devidos...

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