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21 de janeiro de 2018
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0036700-64.1999.5.03.0110 - AP - 19/01/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 00037658620168140087 - 19/01/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00025045720148140087 - 18/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00025045720148140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Ação: Termo Circunstanciado em: 11/01/2018---AUTOR:FRANCISCO DA LUZ

Andamento do Processo n. 00037658620168140087 - 18/01/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0005542-46.2009.8.19.0206 - 16/01/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0001747-94.2010.5.03.0011 - 15/01/2018 do TRT-3

Processo Nº 0001747-94.2010.5.03.0011 Processo Nº 01747/2010-011-03-00.2 RECLAMANTE C.L.V.M. Advogado Fernanda de Magalhaes Couto Viana(OAB: 091906MG) RECLAMADO A.F.S.S.A. Advogado Wadih Habib

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