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21 de novembro de 2018
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de lei

Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 00258563320188140401 - 21/11/2018 do TJPA

PROCESSO: 00258563320188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA DANIELA RIBEIRO TEIXEIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 13/11/2018---AUTOR DO FATO:YAGO ARGOLO

Andamento do Processo n. 00017669520188140130 - 21/11/2018 do TJPA

anistia, graça ou indulto; III) Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV) Pela...) Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX) Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei... de infração ambiental pela prática do delito previsto no art. 46, da Lei 9.605/98. Vi...

Andamento do Processo n. 00754736020158140952 - 20/11/2018 do TJPA

. 28 da lei 11.343 /06. Aberta a audiência, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza... do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. A prática de conduta legalmente tipificada como delituosa torna concreto o direito... Democrático de Direito, a lei fixa prazos dentro dos quais é possível o exercício...

Andamento do Processo n. 00248108620118140301 - 20/11/2018 do TJPA

: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em : 19/11/2018 AUTOR : A. P. L. S. AUTOR : A. P. L. S. Representante (s) : OAB... : 00380657720178140301 PROCESSO ANTIGO : ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A) : MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação : Alimentos - Lei... (A) : MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação : Alimentos - Le...

Andamento do Processo n. 00120121620188140401 - 20/11/2018 do TJPA

Procedimento Ordinário Denunciado: MARCOS PAULO DE SOUZA BRITO; Filiaç"o: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e RAIMUNDA EVANGELISTA MARTINS D E C I S" O I N T E R L O C U T Ó R I A Homologo a desistência

Andamento do Processo n. 00209653720168140401 - 20/11/2018 do TJPA

do art. 2º, da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. Heyder Tavares da Silva Ferreira, Juiz de Direito titular

Andamento do Processo n. 5002191-22.2017.8.13.0317 - 20/11/2018 do TJMG

00013 - 5002191-22.2017.8.13.0317 Requerente : A P L; Requerido : J C A. Adv -Georgia Caruline Madeira Goncalves, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5005266-31.2018.8.13.0480 - 20/11/2018 do TJMG

00109 - 5005266-31.2018.8.13.0480 Requerente : P L S; Requerido : A L S C S. Adv -Vinicius Vitor de Oliveira => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 0000825-20.2013.5.09.0128 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000825-20.2013.5.09.0128 AUTOR E. R. ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR) ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB: 35573/PR) ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS(OAB: 27535/PR)

Andamento do Processo n. 29.2018.8.13.0701 - 20/11/2018 do TJMG

00222 - 5002202-29.2018.8.13.0701 Exequente : D A R B e outros; Executado : E P L. Adv - Dilmar Lourdes Resende Borges => Esta publicação não possui efeito de intimação.

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