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20 de outubro de 2017
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Notícia Jurídica • JurisWay • 28/08/2012

STF - AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1853 PE (STF)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 505 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A competência originária desta Corte para processar e julgar ações rescisórias cinge-se às ações que impugnam julgados proferidos por órgãos do Supremo Tribunal Federal. II - Inaplicável à espécie a Súmula 505, anotando-se que a ação rescisória não possui natureza de recurso. III - As razões do agravo regimental não infirmam o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Pernambuco. Ausentes,...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso de agravo... 25.06.2008. Número de páginas: 6. Análise: 13/08/2008, RHP. Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 07-08-2008...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 141500742008506 PE 0141500-74.2008.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. Não sendo concedido o intervalo mínimo intrajornada (01 hora) previsto no art. 71 , caput da CLT , resta violado o comando contido em tal dispositivo legal, que tem por finalidade preservar a saúde física l do trabalhador. Inobservada a concessão desse intervalo, deve o período correspondente ser remunerado na forma prevista no § 4º, do supracitado dispositivo consolidado, ou seja, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso patronal improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Reforma-se sentença revisanda quanto ao item que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, para determinar que se considere o piso salarial da empresa, conforme previsto na norma coletiva da categoria. Recurso obreiro parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

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