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Ação da Justiça garante a detentos a oportunidade de regularizar situação documental civil

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Resultados da busca Jusbrasil para "Documentação Civil"

Defensoria participa da II Campanha de Acesso à Documentação Civil Básica em Canoas

A Defensoria Pública do Estado participou, sábado, dia 27, da II Campanha de Acesso à Documentação... Civil Básica em Canoas, município da região Metropolitana de Porto Alegre. Os defensores públicos... e de casamento e título eleitoral bem ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Rio Grande do Sul • 29/08/2011

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos... o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).... O acusado apresentou à equipe de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 27/12/2010

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos... o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).... O acusado apresentou à equipe de ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 27/12/2010

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar

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Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 24/12/2010

Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por aut...

A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos... o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).... O acusado apresentou à equipe de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/01/2011

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1107543 SP 2008/0283001-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Deveras, restou assentado no acórdão recorrido que, in verbis: "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 , da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845 ), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 , da LEF . Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais." 3. Destarte, incorreu em erro material o julgado, porquanto o pedido declinado nas razões recursais referiu-se à isenção das custas processuais, sendo que, no dispositivo constou o provimento do recurso especial, com o adendo de que, se vencida, a Fazenda Nacional deveria efetuar o pagamento das custas ao final. 4. Embargos de declaração providos para determinar que se faça constar da parte dispositiva do recurso especial: "Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das despesas ao final."

Caravana do Trabalho emite documentação civil em Conde

da Coordenação de Relações do Trabalho e Documentação (Cortad) da Setre estão atendendo no Centro Digital... e mais uma (1) foto 3x4 atual, com fundo branco, e um comprovante de residência. Os documentos exigidos para

Notícia Política • Governo do Estado da Bahia • 28/08/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107543 SP 2008/0283001-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212 , parágrafo único , do CPC ). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 , da Lei nº 6.830 /80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade...

Encontrado em: PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00039 LEI

Secretaria apresenta iniciativas para ampliar o acesso à documentação civil básica em Santa Maria

Gestor Estadual do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica. Pela manhã,... do Sub-registro Civil de Nascimento e a ampliação do Acesso à Documentação Básica. À tarde, às 14h,... a rede de serviços ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Sul • 12/05/2011

Alunos obtêm documentação civil e noções de cidadania no Projeto Oitava Cidadã

entre outras. Além disso, eles recebem a documentação civil básica. As atividades são realizadas... Humanos, Eliézer Tavares, o Oitava Cidadã é importante não apenas por oferecer aos alunos documentação... civil básica, mas ...

Notícia Política • Prefeitura de Vitória • 07/10/2010

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