Artigo 5 da Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Andamento do Processo n. 0005127-26.2018.4.02.5001 - Apelação - 22/07/2020 do TRF-2

, à luz dos arts. 4º e 5º da Lei 12.711 /2012, o aproveitamento da nota na ampla concorrência. 4. O item 14.6.6... eletronicamente (Lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0165037-17.2017.4.02.5101 RJ 0165037-17.2017.4.02.5101

em decorrência do disposto na Lei 12.711 /2012, sob pena de, caso selecionado e não cumprindo-os, perder o direito à vaga... e VIII, do art. 5º, do Edital 02/2017 [7] . Afirma que o art. 13, …

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824, de 2012, que explicitamente coloca... 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

da Portaria Normativa n. 545, de 2020 e aplicação analógica da Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, aos processos seletivos... ainda na esfera legislativa, com a edição da Lei 12.711, de 29

Andamento do Processo n. 700 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 29/06/2020 do STF

Afirmativas e reservas de vagas adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711, de 29 de agosto... Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A temática evoluiu ainda na esfera …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711 , de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto no 7.824... , de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5º , § 3º, que "as …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711 , de 29 de agosto de 2012, e regulamentada pelo Decreto... 12.711 , de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824 , de …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

adotadas em cursos de graduação, sobretudo as definidas na Lei no 12.711 , de 29 de agosto de 2012, e regulamentada... pelo Decreto no 7.824 , de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5º , § …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

que foi dada pela Lei 13.409/2016 aos arts. 3º e 5º da Lei 12.711/2012, de modo que pessoas com deficiência tenham... do programa especial para o acesso às instituições federais de educação (art. …

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

5. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração,…

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