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20 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

Art. 3 da Lei 12711/12

Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50399565620184040000 5039956-56.2018.4.04.0000

pública, renda familiar, e e raciais de acordo com o censo do IBGE, na forma dos art.s 1º e 3º da Lei 12.711/2012. 6... de modificar o juízo cognitivo de indeferimento do pedido liminar. Chamou atenção ao fato de que o art. 3º, inciso VI, da Lei ... pelo Decreto-lei 2.320/87, em particular o art. 8º, e a Lei 8.11...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287219220184040000 5028721-92.2018.4.04.0000

que não houve avaliação por profissional especializado médico capaz de identificar a sua etnia. Salienta que a Lei 12.711.../2012, no seu artigo 3º, estabelece reserva de vagas para os candidatos autodeclarados pardos ou negros, sem estipular... pela Comissão, os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE S...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (VICE) 50053015820184040000 5005301-58.2018.4.04.0000

Jeferson Amauri de Siqueira apresentou pedido de tutela provisória antecedente para que fosse declarada, com base no princípio constitucional da inclusão das pessoas com deficiência, a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da lei n° 12.711, que impede a pessoa com deficiência (que realizou o ensino médio gratuito) ...

Andamento do Processo n. 0166449-59.2017.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

PROCESSO: 0166449-59.2017.4.02.5108 (2017.51.08.166449-5) AUTOR: STEFANIE ROSA ALVES CAETANO REU: ILMO. SR. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF -SENT. /2018 JT TIPO A Mandado de segurança

Andamento do Processo n. 0804205-59.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança N° - 01/10/2018 do TJMA

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0804205-59.2018.8.10.0000 Impetrante : Rafael Machado da Silva. Advogados : Patrícia da Conceição Sousa Raulino OAB/PI 3.286 e outro. Impetrado : SECRETÁRIA ESTADUAL DE GESTÃO

Andamento do Processo n. 0804205-59.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança N° - 01/10/2018 do TJMA

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0804205-59.2018.8.10.0000 Impetrante : Rafael Machado da Silva. Advogados : Patrícia da Conceição Sousa Raulino OAB/PI 3.286 e outro. Impetrado : SECRETÁRIA ESTADUAL DE GESTÃO

Andamento do Processo n. 0804205-59.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança N° - 01/10/2018 do TJMA

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0804205-59.2018.8.10.0000 Impetrante : Rafael Machado da Silva. Advogados : Patrícia da Conceição Sousa Raulino OAB/PI 3.286 e outro. Impetrado : SECRETÁRIA ESTADUAL DE GESTÃO

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2018

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar. Embora as ações afirmativas sejam há

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2018

Intime-se o litisconsorte. Após tais providências, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de setembro de 2018. DESA. NELMA CELESTE

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