Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Lei 12712/12

Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5000320-84.2017.4.03.6131 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3

que as previsões das Leis 12.712/12 e da Lei 12.202/10 não podem se aplicar a contrato assinado em 2002. Assenta que a CEF não...Andamento do Processo n. 5000320-84.2017.4.03.6131 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) ...: ROBERTO COUTINHO MARTINS - SP213306 - APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AP...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

que as previsões das Leis 12.712/12 e da Lei 12.202/10 não podem se aplicar a contrato assinado em 2002. Assenta que a CEF não...Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019 APELAÇÃO CÍVEL(198) 5000320...: ROBERTO COUTINHO MARTINS - SP213306 - APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERA...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2019

, e alterado pela Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, na condição de membro titular, representando a Casa Civil... Constitucional 41, de 19/12/2003 e pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.887 de 18/06/2004(17167.101535/2019-15). Art. 2... de agosto de 2017, e, ainda, na Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e n...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/06/2019

12.712 , de 30 de agosto de 2012; VII - doações, auxílios, contribuições e legados destinados ao FGP; VIII - direitos... - outros mecanismos admitidos em Lei. Art. 12 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a vincular o valor... no edital de licitação. § 4º - Os contratos previstos nesta lei devem prev...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019

, desta feita até 30/06/2013, nos termos da nova redação dada ao art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 21 da Lei n.º..., de 12/06/2001, incluído pela Lei n.º 12.202, de 14/01/2010, com vigência a partir de 15/01/2010 (data da publicação). Não... art. 20da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 25 da L...

Pg. 526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

. (Redação dada pela Lei 12.712, de 2012). Com o advento da Lei n. 13.530/2017 o art. 20-A acima transcrito foi revogado... do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos... pela Lei 13.530, de 2017) II - a instituição financeira pública federal, con...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019

, de 21 de novembro de 1966, combinada com o artigo 55 da Lei n. 12.712, de 30 de agosto de 2012 e o que consta...Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2019 PORTARIA 40, DE 2 DE MAIO DE 2019 O COORDENADOR GERAL... 38 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001 e o que consta do processo Susep 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50649717720124047100 RS 5064971-77.2012.4.04.7100

, com a redação da Lei 12.712/2012 cabe à Caixa Econômica Federal, até 30/06/2013 o papel de agente operador exclusivamente... Lei 5.537/68, não possuindo a condição de agente operadora dos contratos do FIES desde a edição da Lei º 12.202..., de 14/01/2010, que atribuiu tal função ao FNDE (art. 3º, II). Ainda, no...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50049251620174047111 RS 5004925-16.2017.4.04.7111

pela Lei 12.712, de 2012, a partir de 1º de julho de 2013 os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento... as disposições da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, as quais dispõem sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino... previstos no § 1º do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 200...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001961020184047111 RS 5000196-10.2018.4.04.7111

, alterada pela Lei 12.712, de 2012, a partir de 1º de julho de 2013 os contratos de financiamento do Fundo.... (Redação dada pela Lei 12.513, de 2011).(...) Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador... regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei 12.202, de 2010...

×