Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

.A. -.Objeto: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses a contar de 20/06/2020. Fundamento Legal: Art. 57 da Lei 8.666 /93... de créditos sinistrados, nos termos da Lei 12.712, de 30.08.2012. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50072944620184047208 SC 5007294-46.2018.4.04.7208

dos pallets às expensas do importador encontra amparo legal (Lei 12.712 /12, art. 46 ), com redação dada pela Lei ... expensas do importador encontra amparo legal (Lei 12.712 /12, art. 46 ), com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007294-46.2018.4.04.7208 SC 5007294-46.2018.4.04.7208

/12, art. 46 ), com redação dada pela Lei . 13.097 /2015. Há plausibilidade do direito invocado na inicial, extraindo... da ordem administrativa. O pedido de destruição dos pallets às expensas do …

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei 12.712, de 2012) 28 846 0909 00M3 0001... Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o …

Página 448 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei 12.712, de 2012) 28 846 0909 00M3 0001 Subvenção... Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o …

Página 964 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (Redação dada pela Lei 12.712, de 2012... ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um programa do Ministério da Educação, …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

com o disposto no artigo 55 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e com o disposto no Anexo I da Resolução CNSP 330... na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

de novembro de 2009, e alterado pela Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, como representante do Ministério... Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, como representante do Ministério da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019274-12.2020.4.04.0000 5019274-12.2020.4.04.0000

Lei 12.712 , de 2012) (Revogado pela Medida Provisória 785 , de 2017) A Portaria MEC 209, de 7 de março de 2018...."(Redação dada pela Lei 12.712 , de 2012) (Revogado pela Medida …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

, criado pela Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, e alterado pela Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012. Art. 2º..., e alterado pela Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012. Art. 3º Esta …

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