Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Lei nº 12.712 de 30 de Agosto de 2012

Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e inidoneidade dos documentos fiscais por ela…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Março de 2021

quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário Oficial Rondônia, ed. 63 - 32 19 de dezembro de 1996 e 11.428 de 22 de dezembro de 2006, revoga as Leis nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e 7.754 de 14 de…

Andamento do Processo n. 0008525-06.2019.4.03.6201 - 08/03/2021 do TRF-3

0008525-06.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201006279 AUTOR: MAURILIO BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA (MS023998 - ABNER DA SILVA JAQUES) SONIA REGINA BARBOSA DE OLIVEIRA…

Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2021

A Lei 12.202/10 alterou a Lei 10.260/01, para atribuir ao FNDE a competência de agente operador dos contratos de financiamentos formalizados no âmbito do FIES a partir de 2010 (art. 20-A). O contrato…

Os Aspectos Relevantes da Lei 9.514/97 após a Lei 13.465/17

de maio de 2007, e a 12.712 , de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória 2.220 , de 4 de setembro de 2001... as regras do SFH, previstas na Lei . 4.380 /64, ao sistema da alienação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908840 SE 2020/0323294-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1908840 - SE (2020/0323294-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Página 4627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

n.º 13.325/2016, que supriu a omissão da Lei n.º 12.712/12 no tocante ao efeito financeiro da progressão/promoção... a que se referem o art.12 da Lei n.º 12.772/12, não havendo, de igual modo, …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 26/2020 A SRA-SP torne publico o resultado de julgamento e da Ata de Registro de Preços pregão 26-2020tendo…

Página 423 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020

de junho de 2015, 11.483 , de 31 de maio de 2007, e a 12.712 , de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n. 2.220 , de 4... de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636 , de 15 de maio de …

Página 432 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020

de maio de 1990, 13.139 , de 26 de junho de 2015, 11.483 , de 31 de maio de 2007, e a 12.712 , de 30 de agosto de 2012... de 2001, 12.651 , de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, …

Termo ou Assunto relacionado