JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERALFEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES STJ. Em seu Tema 636, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que "O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-GeralFederal." Adequação do julgado à orientação da Corte Superior.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APENAS EM FACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSPOSIÇÃO PARA OS QUADROS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL OPERADA POR LEI. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR COM A UNIVERSIDADE E CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO. SUCESSÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 , § 3º , CPC/1973 . PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Medida Provisória nº 2.048-26, de 29/06/2000 (atual MP nº 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. 2. Desta forma, em que pese a União não tenha participado da ação coletiva na qual foi reconhecido o direito da agravada à diferença remuneratória decorrente de vantagens pessoais, sendo, em tese, inalcançável pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC/1973 , houve, no caso dos antigos procuradores e assistentes jurídicos das autarquias federais, verdadeira sucessão da relação de trabalho com a transposição dos ocupantes de referidos cargos para os quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União, razão pela qual a União tem legitimidade passiva na ação de execução, sendo aplicável, por analogia, a regra prevista no art. 42 , § 3º , do CPC/1973 . 3. Precedente desta Segunda Turma: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. 4. Agravo interno não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. UNIÃO, INTIMAÇÃO. PROCURADORIA GERAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Conforme certidão de fl. 134, a Procuradoria Geral Federal foi intimada pessoalmente, tendo apresentado, tempestivamente, o recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
A iniciativa foi da Procuradoria Geral Federal (PGF) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que promoveram mais de 300 ações regressivas acidentárias, em todo país, contra empresas para recuperar... Porto Alegre, 05/05/2009 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS), em parceria com a Procuradoria Regional Federal, ajuizou na última terça-feira (28) 20 ações... O livro está disponível no site do MTE no seguinte endereço: http://www.mte.gov.br/seg_sau/livro_SEGUR_RS_2008.pdf Assessoria de Imprensa da SRTE/RS Com informações da Procuradoria Regional Federal da
Regularização de Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780 de 19 de maio de 2017, onde os devedores de créditos de natureza não tributária, das autarquias e fundações públicas federais... Para a adesão, o interessado deverá preencher os anexos presentes na Portaria e protocolizá-la junto à Procuradoria competente até 120 dias contados a partir de 20/07/2017, data de publicação da mesma
A PSF/Caruaru é uma unidade da Procuradoria-GeralFederal (PGF), órgão da AGU. Rafael Braga... O funcionamento da nova unidade dá continuidade ao Projeto de Reestruturação da Procuradoria-GeralFederal (PGF)... A Advocacia-Geral da União (AGU) inaugurou, no último dia 14 de outubro, a sede da Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Caruaru, Pernambuco
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347 em 17/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP
POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº XXXXX-26.2009.8.26.0347 EXEQUENTE: EXECUTADA: O , judicialmente representado pela Procuradoria Geral Federal , representado nestes autos pelo Procurador Federal... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERALPROCURADORIAFEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP DISTRIBUIÇÃO... Procurador Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0619 em 26/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERALPROCURADORIAFEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP AUTOS... PRINCIPAIS N° XXXXX-51.2011.8.26.0619 EXEQUENTE: - INSS EXECUTADA: O - INSS, judicialmente representado pela Procuradoria Geral Federal , representado nestes autos pelo procurador federal abaixo assinado... Procurador Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0291 em 08/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERALPROCURADORIAFEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXXX-17.2013.8.26.0291 EXEQUENTE: - INSS EXECUTADA: O - INSS, judicialmente representado pela Procuradoria Geral Federal , representado nestes autos pelo... A natureza da atuação dos sindicatos em prol de seus membros ou associados é de substituição, nos termos do art. 8º da Constituição Federal
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