Artigo 18 da Medida Provisoria nº 579 de 11 de Setembro de 2012

Medida Provisoria nº 579 de 11 de Setembro de 2012

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17, e os créditos que possui diretamente junto à Itaipu Binacional, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948874 SC 2021/0217049-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1948874 - SC (2021/0217049-0) DECISAO Vistos Trata-se de recursos especiais interpostos por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA, pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANELL e pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865148 PR 2020/0053360-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1865148 - PR (2020/0053360-1) DECISAO Vistos Trata-se de recursos especiais interpostos por INDÚSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA, pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - …

Andamento do Processo n. 1948874 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948874 - SC (2021/0217049-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 RECORRENTE : AGÊNCIA…

Andamento do Processo n. 1865148 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1865148 - PR (2020/0053360-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRENTE : INDUSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA…

Página 2673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

entendimento de Vossas Excelências. Em seu processo produtivo, a Recorrente consome grande quantidade de energia elétrica adquirida no mercado livre e paga à concessionária de distribuição de energia…

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

4. Não há vedação legal à utilização da modalidade de "subsídio cruzado" nas contas de energia elétrica. 5. Eventuais delegações legislativas, mesmo em se tratando de competência regulatória,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004037-51.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004037-51.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM | 76921/SP HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR | 77467/MG GABRIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021117-52.2020.4.04.7100 RS 5021117-52.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5021117-52.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5066845-19.2020.4.04.7100 RS 5066845-19.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5066845-19.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015077-54.2020.4.04.7100 RS 5015077-54.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5015077-54.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz…

Termo ou Assunto relacionado