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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Art. 4, inc. I, "f" da Lei 12714/12

Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:

I - informem as datas estipuladas para:

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;

Indulto 2019

, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23..., art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pe...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alíneaf” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., art. 312, art. 316, art. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V... - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese previs...

Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários...Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal... deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma...

Andamento do Processo n. 472.852 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos... de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alíneaf” do inciso I... de se não violar a individualização da pena (art. 5º, inciso VLVI, alínea “...

Pg. 8040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alíneaf” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714... e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício..., de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os re...

HABEAS CORPUS: HC 457667 SP 2018/0164383-4

alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam..., na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista... e a comutação de penas. Por outro lado, sabe-se que o inciso I do art. 2º...

HABEAS CORPUS: HC 453507 SP 2018/0135838-8

por meio digital, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714 , de 14 de setembro de 2012..., inclusive por meio digital, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714 , de 14 de setembro... entre a ausência de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto e o mérito ...

Andamento do Processo n. 453.507 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14... pelo § 2º c.c. o caput do art. 112 da Lei 7.210/84 (Agravo em Execução 7000671-97. 2015.8.26.0576, rel. Des. Juvenal Duarte... da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o a...

Andamento do Processo n. 457.667 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... gênero no qual estão inseridos o indulto e a comutacao de penas. Por outro lado, sabe-se que o inciso I do art. 2º da Lei... não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, d...

Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alíneaf” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714... - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343..., da Lei 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 d...

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