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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Art. 4, inc. I da Lei 12714/12

Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:

I - informem as datas estipuladas para:

a) conclusão do inquérito;

b) oferecimento da denúncia;

c) obtenção da progressão de regime;

d) concessão do livramento condicional;

e) realização do exame de cessação de periculosidade; e

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;

Indulto 2019

, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23... da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ; II - praticados com grave violência cont...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., de 14 de setembro de 2012, ou equivalente, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão... - considerados hediondos, nos termos da Lei 8.072, de 25 de julh...

Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários...Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal... deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma...

Andamento do Processo n. 472.852 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos... da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, da Lei 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 de agosto... Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código d...

Pg. 8040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto... e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61...

HABEAS CORPUS: HC 457667 SP 2018/0164383-4

alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam..., na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista... e a comutação de penas. Por outro lado, sabe-se que o inciso I do art. 2º...

HABEAS CORPUS: HC 453507 SP 2018/0135838-8

, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles... da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam... hediondo praticado após a publicação da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990...

Andamento do Processo n. 453.507 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14..., da Lei 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei 11.464, de 28 de março de 2007... de setembro de 2039 (fls. 08/13). Conforme mencionado, a preliminar a...

Andamento do Processo n. 457.667 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... gênero no qual estão inseridos o indulto e a comutacao de penas. Por outro lado, sabe-se que o inciso I do art. 2º da Lei... ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei 1...

Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., da Lei 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei 11.464, de 28 de março..., de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisito...

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