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22 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Art. 4 da Lei 12714/12

Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:

I - informem as datas estipuladas para:

a) conclusão do inquérito;

b) oferecimento da denúncia;

c) obtenção da progressão de regime;

d) concessão do livramento condicional;

e) realização do exame de cessação de periculosidade; e

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;

II - calculem a remição da pena; e

III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

§ 1o O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput:

I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;

II - ao Ministério Público; e

III - ao defensor.

§ 2o Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público.

Indulto 2019

, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23..., art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pe...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., art. 312, art. 316, art. 317, art. 332 e art. 333 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V... - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese previs...

Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários...Pg. 8548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal...; ou II - na hipótese de substituição da pena prevista no art. 183 da Lei ...

Andamento do Processo n. 472.852 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos... Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso... e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; III - por c...

Pg. 8040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a declaração do indulto...Pg. 8040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Art. 11. A autoridad...

HABEAS CORPUS: HC 457667 SP 2018/0164383-4

alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam..., na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista... do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ...

HABEAS CORPUS: HC 453507 SP 2018/0135838-8

, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles... da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam... entre a ausência de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto e o mérit...

Andamento do Processo n. 453.507 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14... pelo § 2º c.c. o caput do art. 112 da Lei 7.210/84 (Agravo em Execução 7000671-97. 2015.8.26.0576, rel. Des. Juvenal Duarte... da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o a...

Andamento do Processo n. 457.667 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006... de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é que foram alcançad...

Pg. 8993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714... - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei 11.343..., da Lei 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei 9.695, de 20 d...

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