Art. 33 da Lei 12715/12

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 33. A fruição dos benefícios de que trata o REPNBL-Redes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação às contribuições e aos impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013)
Parágrafo único. Para as prestadoras de serviços de telecomunicações sujeitas à certificação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruição de que trata o caput fica também condicionada à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225274220194040000 5022527-42.2019.4.04.0000

, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei 12.715 /2012, não havendo previsão legal para... artigos 31, III e 33, II e parágrafo único, e art. 34 da IN 32/2015; art. 46 da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50121978520174047200 SC 5012197-85.2017.4.04.7200

- no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 46 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, os bens não.... 5º e 6º, ambos do CPC/2015, art. 46, §1º, da Lei n.º 12.715/2012, bem como os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225274220194040000 5022527-42.2019.4.04.0000

de outra medida senão a devolução da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei 12.715..., na forma do art. 46, § 1º da Lei 12.715/2012, e da IN MAPA

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022527-42.2019.4.04.0000 5022527-42.2019.4.04.0000

da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33 da IN 32/2015, e artigo 46 da Lei 12.715/2012, não havendo... da Lei 12.715/2012, e da IN MAPA 32/2015, art. 31, III, art. 33, art. 34 II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023616-03.2019.4.04.0000 5023616-03.2019.4.04.0000

a medida menos gravosa, que encontra previsão no artigo 46, § 3º da Lei 12.715/2012. 2. Apelação e remessa necessária... menos gravosa, que encontra previsão no artigo 46, § 3º da Lei 12.715/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50211711220194040000 5021171-12.2019.4.04.0000

apenas citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é... na legislação de regência, conforme estabelece o artigo 46, § 3º, da Lei 12.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021171-12.2019.4.04.0000 5021171-12.2019.4.04.0000

de destruição encontra amparo na legislação de regência, conforme estabelece o artigo 46, § 3º, da Lei 12.715/2012... 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50227032120194040000 5022703-21.2019.4.04.0000

, nos termos dos arts. 33 da IN 32/2015 e 46 da Lei 12.715/2012, não havendo previsão legal para determinação da medida... do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5022703-21.2019.4.04.0000 5022703-21.2019.4.04.0000

citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.715/2012 e a NINF15 FAO. A matéria é..., foram apenas citados os artigos 31, 33 e 34 da IN 32/2015, além do art. 46 da Lei 12.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176289820194040000 5017628-98.2019.4.04.0000

ao art. 46, § 1º da Lei 12.715 /2012, e à IN MAPA 32/2015, art. 31, III, art. 33, art. 34 II e art. 35; c) a medida... cabível é a devolução da mercadoria ao exterior, em atendimento ao art. 33
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