Art. 28 da Lei 12715/12

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 28. Fica instituído o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes. (Vide Decreto nº 7.921, de 2013)
§ 1o O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL, nos termos desta Lei.
§ 2o O Poder Executivo regulamentará a forma e os critérios de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058002920164047205 SC 5005800-29.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005800-29.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MAGAMOBI E-BUSINESS S/A…

Página 823 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 declara Habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

Art. 5º. Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "AZU". Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2018…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2018

02301/00005, o contribuinte CIPRIANI & CIPRIANI LTDA. -ME, CNPJ 01.805.545/0001-38, estabelecido à Avenida Antônio da Rocha Viana, n°2020, Bairro Jardim Manoel Julião, CEP 69.918-466, Rio Branco/AC.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 Cancelamento de ofício de habilitação no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. Cancela inscrição no Registro Especial de estabelecimento que realiza operações com…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 Cancelamento de ofício de habilitação no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de…
Termo/Assunto relacionado