Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011633-94.2015.4.03.6100, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em03/10/ - 13/08/2020 do TRF-3

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 364486 - 0011633-94.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em03/10/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:10/10/2019) Por fim,…

Página 2361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

É O RELATÓRIO. DECIDO. Aformação válida e regular da relação jurídico-processualrequer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizemrespeito à…

Página 2362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

Primeiramente, registre-se que parte da questão posta em juízo teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1047 - Constitucionalidade da majoração, em um ponto…

Página 2363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% PREVISTO NO § 21 DO ARTIGO 8º DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 12.715/2012.

Página 2364 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

6. O não creditamento temsua razão de ser na ausência de previsão legalde creditamento quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), procurando assimevitar que a…

Página 2365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

1. Na espécie inexiste um critério material de incidência da alíquota majorada, diverso daquele previsto originalmente para a COFINS-Importação no art. 195, IV, da CF, para fim de caracterizar um…

Andamento do Processo n. 1.812.449 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Serasajud. - 12/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.812.449 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Serasajud. - 12/08/2020 do STJ EMBARGOS À.... As alíquotas da contribuição ao SAT estão fixadas nas alíneas a , b e c , do …

Andamento do Processo n. 5003950-19.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

do produto nacionale do importado. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art. 53... creditamento da alíquota majorada da COFINS-Importação, nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 5003340-03.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

. A Medida Provisória 563/2012 (art. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art. 53), por sua vez, alterou o § 21.... Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012

Andamento do Processo n. 5011110-89.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

. 43), convertida na Lei 12.715/2012 (art. 53), por sua vez, alterou o § 21, do artigo 8º, da Lei 10.865/2004... pela Lei 12.715/12, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito …

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