Lei 12715/12

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0064738-26.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

estando enquadrada a Lei 12.715/12 que possui conteúdo abrangente relativo a regime especial de tributação, o que foi... estranha ao edital. 2. O edital 18/2014 do concurso para o provimento …

Página 765 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

como legislação a ser cobrada a relativa ao IPI previu a exigência da legislação específica, não estando enquadrada a Lei 12.715..., sendo possível a anulação das mesmas quando constatado erro …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00107474620185150095 0010747-46.2018.5.15.0095

A Lei n.º 12.715/2012, por sua vez, ampliou o rol dos setores beneficiados com a desoneração e incluiu as empresas do ramo... com o disposto no art. 852-A, da CLT, com redação dada pela Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio - Rito Sumar¿ssimo : 00015680820185070032

, de 17 de setembro de 2008;" §§4 e 5 do art. 14 da Lei n 11.774/2008: "Art. 14. As alquotas de que tratam os incisos I... de concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.(Redao dada …

Andamento do Processo n. 0001010-44.2017.5.23.0026 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não... Teixeira de Azevedo Neto. Reforma Trabalhista Análise Comparativa …

Andamento do Processo n. 0010415-65.2018.5.18.0008 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

obreiro, para ceifar de vez qualquer discussão sobre o tema, urge destacar que a Lei n.º 13.467/17 descaracterizou o direito... estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo decreto . 05/91, que regula …

Andamento do Processo n. 0010415-65.2018.5.18.0008 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-18

com a jornada obreiro, para ceifar de vez qualquer discussão sobre o tema, urge destacar que a Lei n.º 13.467/17... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "RECURSO DE …

Andamento do Processo n. 0000404-67.2014.5.09.0654 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei 12546/2011, com redação dada pela Lei 12.715/2012, estabelece...) foi abrangida pela Lei 12.546/2011 (conversão da MP 540/2011), …

Andamento do Processo n. 0001642-24.2014.5.09.0654 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

/2012. Por sua vez, o art. 9º , § 3º , da Lei 12546 /2011, com redação dada pela Lei 12.715 /2012, estabelece... /2012. Por sua vez, o art. 9º , § 3º , da Lei 12546 /2011, com redação dada …

Andamento do Processo n. 0101399-50.2018.5.01.0079 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-1

mês a mês, de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88, conforme item II... de apuração estabelecido pela Lei 12.715/2012 não se aplica aos débitos …
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