Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Contestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 06a MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, empresa já…

Contestação - TRT20 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Viacao Progresso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PROCESSO: VIAÇÃO PROGRESSO , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n°…

Contestação - TRT20 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Viacao Progresso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU/SE PROCESSO: VIAÇÃO PROGRESSO , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n°…

Recurso - TRT20 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Viacao Progresso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO N° VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., recuperação judicial,…

Embargos de Declaração - TRT20 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Viacao Progresso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO N° VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., recuperação judicial,…

Embargos - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Meg Servicos Terceirizados

EXMO. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo: Reclamante: Reclamada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, já qualificada…

Recurso - TRT01 - Ação Horas Extras - Rot - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 2 M ORELLI A DVOGADOS A SSOCIADOS RENATTA BACHINI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 17a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCESSO RT N° M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E…

Contestação - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Viacao Araguarina, Ostrans Participacoes, O. S - Participacoes, Unidas Participacoes, Polipecas Distribuidora Automotiva e Oscomin Participacoes contra Transportes Coletivos de Anapolis e Nasson TUR Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PA - TRT 8a REGIÃO. RT - Processo n° Reclamante: Reclamada: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA TRANSBRASILIANA…

Contestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Viacao Penha Rio, Consorcio Internorte de Transportes, Caprichosa Auto Onibus e Viacao Novacap

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 63 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC: VIAÇÃO PENHA RIO LTDA( em recuperação judicial) nos autos do processo em referencia em que contende com , vem, por seu advogado,…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101459-76.2017.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101459-76.2017.5.01.0202 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2017…

Termo ou Assunto relacionado