Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Intimação - Apelação Cível - 5001657-13.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001657-13.2018.4.03.6119 POLO ATIVO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014940720175010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101494-07.2017.5.01.0050 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA AGRAVO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012863920175010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101286-39.2017.5.01.0077 (AP) AGRAVANTE: TAMARA KINUPP, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: TAMARA KINUPP, EMPRESA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007598720175010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100759-87.2017.5.01.0077 (AP) AGRAVANTE: GEORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: GEORGE LUIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011943-28.2016.5.03.0104 MG 0011943-28.2016.5.03.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011943-28.2016.5.03.0104 (AP) AGRAVANTES: CARLOS NUNES ADM DO BRASIL LTDA AGRAVADOS: OS MESMOS SARTCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009337120195010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100933-71.2019.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ABREU LEITE RIBEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007540620205010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100754-06.2020.5.01.0483 (AP) AGRAVANTE: JORGE MANCHUR & CIA LTDA AGRAVADO: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA BATISTA RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO EMENTA AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 1001036-93.2020.5.02.0320 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001036-93.2020.5.02.0320 RECLAMANTE RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS(OAB: 220411-A/SP) ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS(OAB: 30750/PR)…

Andamento do Processo n. 1001036-93.2020.5.02.0320 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001036-93.2020.5.02.0320 RECLAMANTE RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS(OAB: 220411-A/SP) ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS(OAB: 30750/PR)…

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2021

Nesse sentido, a fase de liquidação não se presta à inovação da coisa julgada, consoante art. 879, § 1°, da CLT, razão pela qual julgo improcedente o ponto. DA BASE SALARIAL DO AUTOR Alega a ré que o…

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