Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ainda não há documentos do tipo "Jurisprudência" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049652779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. Tratando-se de prorrogação do contrato de locação de veículo com motorista, inexistindo direito subjetivo à renovação do contrato e havendo determinação legal determinando a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei nº 12.440 /2011, não obstante o contrato...

TJ-DF - APO 416354020108070001 DF 0041635-40.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CREDENCIAMENTO. ATUALIZACAO ANUAL. EXIGÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. I. A LEGISLAÇÃO NACIONAL E LOCAL NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O REGISTRO E A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DE TAL MODO QUE O DETRAN/DF NÃO PODERIA ASSIM CONDICIONÁ-LOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. II. ALÉM DISSO, A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS E SÓCIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS E DAS NORMAS TRABALHISTAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

Encontrado em: SUSPENSÃO, ATIVIDADE, ESCOLA, FORMAÇÃO, CONDUTOR, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA,... JUSTIÇA DO TRABALHO, RENOVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, DETRAN, ILEGALIDADE. PRECEDENTE. APO 416354020108070001

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15595 DF 0015595-39.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. LEI 12.440 /2011. PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - A Lei nº 12.440 /2011 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com previsão de prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, incluindo o documento como prova de regularidade fiscal para os efeitos previstos na Lei nº 8.666 /1993. 2 - Em ato administrativo interno, a administração superior da CONAB determinou que em cada uma das operações de venda de produtos realizada por aquela empresa pública fosse realizada consulta à base de dados do TST para verificar a situação de regularidade da empresa participante relação ao disposto no artigo 642-A, afastando a validade de certidão negativa que fosse apresentada, mesmo que dentro de prazo de validade em conformidade com os termos da lei que a instituiu. 3 - Não observa o princípio da legalidade a sentença que afirma ser possível edital de licitação estipular regras que deixam de observar os termos de legislação vigente que são com ela incompatíveis, mesmo que a justificativa da Administração seja a busca de proteção ao interesse público pela utilização de informação mais atualizada, argumento que não pode justificar a mitigação do texto legal. 4 - Existindo expressa previsão de prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida em conformidade com o que dispõe a Lei nº 12.440 /2011, a Administração deve admitir sua validade para todos os efeitos, em conformidade com o que determina o artigo 3º do diploma legal. 5 - Estando patente a ilegalidade do ato impugnado, concede-se a segurança pleiteada para reconhecer que o prazo de validade da CNDT é o estipulado na lei, devendo a Administração aceitar como válido o instrumento que lhe é apresentado e está dentro do prazo de validade para os efeitos de comprovação de regularidade trabalhista previstos na Lei 8.666 /1993. 6 - Apelação provida....

×