Medida Provisoria 581/12

Medida Provisoria nº 581 de 20 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Novembro de 2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0029348-37.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque . APELANTE: Município de João Pessoa/pb Representado Por Seu…

Página 310 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Maio de 2019

supramencionada, diz o seguinte: Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00029126420138080050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA 13 de março de 2019 APELAÇAO Nº 0002912-64.2013.8.08.0050 - VIANA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE :RITMAR…

Andamento do Processo n. 525-73.2013.8.100.130 - Ação Classe - 06/07/2018 do TJMA

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 525-73.2013.8.100.130 Ação Classe (CNJ): Ação Penal Pública Incondicionada Autor da Ação: Ministério Público Estadual Acusado: João Batista Freitas Advogado: Dr. Alteredo de…

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Julho de 2018

contratual (fls. 16-verso/17). A execução em questão tem por objetivo obter o pagamento da quantia devida pela administração municipal, em função do inadimplemento do contrato, mesmo diante da…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02162920170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.629/2017-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 021.629/2017-0 Natureza: Auditoria Responsável: Romildo Carneiro Rolim (Presidente do BNB) Unidade: Banco do Nordeste do…

Andamento do Processo n. 0101908-57.2017.8.20.0104 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/11/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 2571/RN) - Processo 0101908-57.2017.8.20.0104 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Munícipio de Parazinho / Prefeitura Municipal -…

Página 317 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Novembro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NIVALDA NECO TORQUATO LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONIVALDO FIRMINO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0025/2017 ADV: FERNANDO LUZ…

Página 54 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Novembro de 2017

termos da lei. No caso sob análise, não bastasse as contratações realizadas de forma irregular, em flagrante afronta ao comando constitucional, o pagamento desse pessoal contratado temporariamente…

Andamento do Processo n. 0000308-76.2008.8.17.1240 do dia 24/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00453 Processo Nº: 0000308-76.2008.8.17.1240 Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público da Comarca de Sanharó Requerido: RANIERI AQUINO DE…
Termo/Assunto relacionado