Lei 12716/12

Lei nº 12.716 de 21 de Setembro de 2012

Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.

Página 247 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; 9.2. alertar às embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento do expediente como simples…

Informativo - 17/02 a 05/03

Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00110101820168240008 Blumenau 0011010-18.2016.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0011010-18.2016.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02922020106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.220/2010-6 GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 029.220/2010-6 Natureza: Aposentadoria. Unidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Interessados:…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02922020106

Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço "recibado". Pagamento de vantagens decorrentes de sentença judicial sem absorção pelas novas estruturas remuneratórias. Incorporação de "quintos" em …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01361120127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.611/2012-7 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 013.611/2012-7. Natureza: Aposentadoria. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa. Interessado: Newdson…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1544607 CE 2015/0179820-6

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.607 - CE (2015/0179820-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01361120127

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO DECRETO-LEI 2.438/1988 PERCEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELA NÃO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA SUBSEQUENTES AO PROVIMENTO …

Página 2341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.607 - CE (2015/0179820-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS…

Página 2342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

entendimento foi extraído do julgamento do Recurso Especial n. 1.477.506/CE, pela Segunda Turma do STJ, DJe 23/6/2016, em que firmou o seguinte: Portanto, o recurso especial do DNOCS merece parcial…
Termo/Assunto relacionado