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Jurisprudência que cita Município de Paraguaçu Paulista, e

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260417 Paraguaçu Paulista

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Servidor público. Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de inclusão de verba referente a adicional de plano de carreira em demais vantagens que tenham como base de cálculo os vencimentos. Admissibilidade. Lei Complementar 05 /1997, do Município de Paraguaçu Paulista, instituiu essa verba a título de 'promoção horizontal'. Sem ressalva legal expressa, segue-se o princípio de que as vantagens oriundas de progressão na carreira compõem o vencimento básico e podem ser incluídas nas bases de cálculo de demais vantagens. Ação procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099 /1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260417 Paraguaçu Paulista

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de inclusão do "Adicional de Plano de Carreira" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 165 da LCM nº 2/97 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paraguaçu Paulista) prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. O vencimento, porém, é composto pelo vencimento básico do cargo e pelos níveis de referência funcional conforme progressão funcional (promoção horizontal) nos termos da LCM nº 5/97. A verba "Adicional de Plano de Carreira", embora paga pelo Município como se fosse uma gratificação pecuniária, na verdade integra o próprio vencimento e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20228260417 Paraguaçu Paulista

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Servidor público. Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de inclusão de verba referente a adicional de plano de carreira em demais vantagens que tenham como base de cálculo os vencimentos. Admissibilidade. Lei Complementar 05 /1997, do Município de Paraguaçu Paulista, instituiu essa verba a título de 'promoção horizontal'. Sem ressalva legal expressa, segue-se o princípio de que as vantagens oriundas de progressão na carreira compõem o vencimento básico e podem ser incluídas nas bases de cálculo de demais vantagens. Improcedência de ação coletiva não impede a investida individual. Ação procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099 /1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Diários Oficiais que citam Município de Paraguaçu Paulista, e

  • DJSP 03/05/2024 - Pág. 601 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    -40.2023.8.26.0417/0001 Vara: 1ª VARA - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: VANDERLÚCIA BARBOSA BORSUK Advogado: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA... Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: EDVAN BECKER DE MELO Advogados: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB XXXXX/SP) MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA... XXXXX-17.2019.8.26.0417/0003 Vara: 2ª VARA - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: DALVA APARECIDA DORNA PEREIRA Advogado: CAROLINE PAIVA PADUA (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU

  • DJSP 17/04/2024 - Pág. 643 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    E CRIMINAL - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: NATALY OLIVEIRA FERRETI Advogado: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA Nº de ordem cronológica:... -42.2023.8.26.0417/0002 Vara: 3ª VARA - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: EDINAIR MARIA DA SILVA NEGRI Advogado: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU... /0001 Vara: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: DAYANA SILVA RIBEIRO AMARAL Advogado: ANDRE LUIZ PEREIRA PINTO (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU

  • DJSP 26/03/2024 - Pág. 170 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - Foro: FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA Reqte: JOSIMAR ALVES LEITE Advogado: MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI (OAB XXXXX/SP) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA Nº de ordem cronológica: 11/2025... VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37084SP/) Entidade devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA Nº de ordem cronológica: 25/2025 Processo: XXXXX-08.2023.8.26.0500 Processo... devedora: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA Nº de ordem cronológica: 26/2025 Processo: XXXXX-94.2023.8.26.0500 Processo de origem: XXXXX-32.2022.8.26.0047/0002 Vara: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro:

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Peças Processuais que citam Município de Paraguaçu Paulista, e

  • Contraminuta - TJSP - Ação Remoção - Agravo de Instrumento - de Município de Paraguaçu Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000 em 03/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Paraguaçu Paulista/SP, 30 de Maio de 2016 CONTRA-RAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Município de Paraguaçu Paulista Agravada: Processo n°: Processo Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Paraguaçu... Paulista/SP, onde recebem intimações, para apresentar suas CONTRA-RAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP , fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa... Paraguaçu Paulista\SP, 30 de Maio de 2016 OAB/

    Remoção • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Piso Salarial - Precatório - contra Municipio de Paraguaçu Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0417 em 11/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    Proc. nº Cumprimento de Sentença MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. , com sede à , neste ato representado pela Prefeita Municipal... Paraguaçu Paulista, 11 de novembro de 2019. Procuradora Jurídica Municipal... " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista e Município de Paraguaçu Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0047 em 17/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    apresenta seu demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma abaixo: Nome completo do exequente : Número de inscrição no CPF/MF : Data de nascimento: 16/01/1957 Nome completo do executado : Município de Paraguaçu... de Paraguaçu Paulista Número de inscrição no CNPJ/MF : Índice de correção monetária adotado : tabela de atualização de débitos da fazenda pública do TJSP índice IPCA-E - a tabela segue anexa... DATA: 19/10/2020 2/6 Tanto o exequente quanto o réu opuseram embaros de declaração que foram rejeitados (acórdão município fls. 488 - 493 e acórdão exequente fls. 500 - 504)

    Indenização Por Dano Moral

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