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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PROJETO “ROTA NOVA”. EXCLUSÃO DA FAMÍLIA DA AUTORA DO PROGRAMA HABITACIONAL POR TER DESOCUPADO O IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. DESOCUPAÇÃO JUSTIFICADA. CONTEMPLAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Número 4407 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 03/04/2024 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATO SMED - Contratante: Município de Caxias do Sul... do Sul Contratado: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SILFABI LTDA CONTRATO N.º 2024/354 Objeto: Contrato que celebram entre si o Município de Caxias do Sul e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SILFABI LTDA – REINO... CONTRATO N.º 2024/345 Objeto: Contrato que celebram entre si o Município de Caxias do Sul e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARROSSEL LTDA, para aquisição de vagas escolares de educação infantil
Edição Extra Número 4474 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 03/05/2024 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATO SMRHL - Contratante: Município de Caxias do Sul... Publicação: Secretaria de Governo do Município de Caxias do Sul... DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Publicado em cumprimento ao que dispõe o art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal
Edição Extra Número 4493 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 10/05/2024 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATO SMEL - Contratante: Município de Caxias do Sul... Modalidade: Dispensa nº 2021/97 Processo GRP n.º 2021/18570 SMED - Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: RONALDO TOMAZZONI CONTRATO N.º 2024/642 Objeto: Contrato que entre si celebram o Município de Caxias do Sul... Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 2024/44 Processo GRP n.º 2023/42192 SMH - Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: SERVIÇOS DE GUINCHO VANIN LTDA Objeto: Termo aditivo nº 03 ao contrato 2021
Processo n.º BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar a adesão ao REFIS do Município de Caxias do Sul em relação ao débito fiscal discutido... O Município de Caxias do Sul lançou Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por meio da Lei Complementar nº 720/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 22.481/2023, com prazo inicial de adesão até... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa. 2a VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL Processo nº O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, por sua procuradora signatária, nos autos da Ação de... Caxias do Sul, 16 de abril de 2021. Procurador do Município JE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS Processo Nº XXXXX-43.2021.8.21.0010 O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL , por seu... Caxias do Sul/RS, 18 de outubro de 2021. Procuradora do Município