TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260562 Santos
APELAÇÃO – Servidora pública municipal aposentada – IPREVSANTOS – Base de cálculo do adicional por tempo de serviço – Inclusão das vantagens denominadas Referência Funcional e Adicional de Titularidade – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos – Existência, todavia, de outros dispositivos legais que autorizam o cômputo da vantagem referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço – Adicional de titularidade – Verba que possui natureza geral e permanente – Precedentes – Recurso provido.