Artigo 15 do Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Art. 15. O crédito presumido relativo aos incisos III a VIII do caput do art. 12 poderá ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, no campo “Outros Créditos.
Parágrafo único. O crédito presumido escriturado nos termos deste artigo poderá ser utilizado somente para dedução do IPI devido nas operações realizadas pelo estabelecimento matriz da empresa.
(Revogado)
§ 1º A utilização do crédito presumido de que trata o caput ocorrerá: (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
a) a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
b) a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 2º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1º poderá ocorrer ao final do mês em que foi apurado. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 3º A transferência de crédito de que trata o inciso II do § 1º ocorrerá mediante emissão de nota fiscal pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar: (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
I - o valor do crédito transferido; e (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
II - a declaração “crédito transferido de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012”. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 4º O estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao transferir o crédito, deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de "Estornos de Créditos", com a observação “crédito transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012”. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 5º Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI, a escrituração referida no § 4º será efetuada no Livro Diário. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 6º O estabelecimento que estiver recebendo o crédito por transferência deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de "Outros Créditos", com a observação: “crédito transferido do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012", indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 7º O estabelecimento que receber crédito por transferência do estabelecimento matriz só poderá utilizá-lo para dedução de débitos do IPI, vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)
§ 8º Na hipótese do § 5º, a transferência ocorrerá mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento que estiver recebendo o crédito. (Incluído pelo Decreto nº 8.015, de 2013)

Intimação - Apelação Cível - 0037185-43.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TRF3

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012344-67.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012344-67.2022.4.03.6100 POLO ATIVO KATEC IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA | 290225/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2023…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Linoforte Moveis

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Instrução Normativa n. 2.055 - 08/12/2021 ato publicado no DOU

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§ 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre…
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Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

III - os créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do referido Decreto, excluídos os valores recebidos por…
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3. Apêndice: Temas Relevantes - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2021 – Anotado e Comentado - Ed. 2021

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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Atos Administrativos (9997) • XXXXX-68.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

09/07/2021 Número: XXXXX-68.2020.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 14/12/2020 Valor da causa: R$ 3.137.219,60 Assuntos:…
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Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…
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Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…
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