Inciso VIII do Artigo 12 do Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.819 de 03 de Outubro de 2012

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Art. 12. O crédito presumido do IPI poderá ser apurado com base nos dispêndios realizados em cada mês-calendário relativos a:
VIII - engenharia e tecnologia industrial básica.

Intimação - Apelação Cível - 0037185-43.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0037185-43.2014.4.03.6182 POLO ATIVO EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/08/2023 DATA DE…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX24729201819 3402-010.051

Processo n° 10480.724729/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.051 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente NORSA REFRIGERANTES…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012344-67.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012344-67.2022.4.03.6100 POLO ATIVO KATEC IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA | 290225/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2023…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Linoforte Moveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: XXXXX-87.2016.4.03.6112 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA…
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Instrução Normativa n. 2.055 - 08/12/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

§ 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável, declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre…
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Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

III - os créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do referido Decreto, excluídos os valores recebidos por…
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3. Apêndice: Temas Relevantes - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2021 – Anotado e Comentado - Ed. 2021

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação e o pagamento do…
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Atos Administrativos (9997) • XXXXX-68.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

09/07/2021 Número: XXXXX-68.2020.4.03.6105 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 14/12/2020 Valor da causa: R$ 3.137.219,60 Assuntos:…
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Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…
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