Inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 9o O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:
II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 7.824... 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824, de 11 de …

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 7.824..., inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria …

Andamento do Processo n. 700 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 29/06/2020 do STF

, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO... de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824, de 11 de …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

, inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288 , de 20 de julho... o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

º , inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288 , de 20... 12.711 , de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824 , de 1…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

. 9º , inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288... pelo Decreto no 7.824 , de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5º , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001599-51.2017.4.04.7110 RS 5001599-51.2017.4.04.7110

, fazendo um juízo de valor do art.22, inc. I, inc. II e§ unicoo e art. 9 9 inc. II do Decreto n.º 7.824 4/2012, c/c art... dispositivos legais: art. 2 , inc. I, inc. II e § único e art. 9 inc. II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008604-46.2019.4.04.0000 5008604-46.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008604-46.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: FUNDAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001076-89.2019.4.03.6332 SP

TERMO Nr: 9301320368/2019 PROCESSO Nr: 0001076-89.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 22/02/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1748893 AL 2018/0148288-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.893 - AL (2018/0148288-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL RECORRIDO : JOAO PAULO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA …

Termo ou Assunto relacionado