Artigo 9 do Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 9o O Ministério da Educação editará os atos complementares necessários para a aplicação deste Decreto, dispondo, dentre outros temas, sobre:
I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2o e o inciso I do caput do art. 3o; e
(Revogado)
I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º; (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)
II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto.
(Revogado)
II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017)
III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente. (Incluído pelo Decreto nº 9.034, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696442 RS 2020/0100209-6

, - fosse feito um juízo de valor do art. 2 e 9 do Decreto n.º 7.824 /2012, [...] Recusou-se, assim procedendo, à devida... feito um juízo de valor do art. 2 e 9 do Decreto n.º 7.824 /2012, [...] …

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824, de 11 de outubro de 2012. É bem verdade.... A interpretação não prospera. Convém destacar a própria dicção expressa do Decreto n…

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

expressa do Decreto 7.824, 2012, verbis: “Art. 5º Os editais dos concursos seletivos das instituições federais..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. …

Andamento do Processo n. 700 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 29/06/2020 do STF

, da Constituição, em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO... de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824, de 11 de …

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

, inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288 , de 20 de julho... o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

12.711 , de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto 7.824 , de 11 de outubro de 2012. É bem verdade...º , inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

. 9º , inciso II , do Decreto no 7.824 , de 11 de outubro de 2012, e CONSIDERANDO: O estabelecido na Lei no 12.288... pelo Decreto no 7.824 , de 2012, que explicitamente coloca em seu art. 5º , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001604-73.2017.4.04.7110 RS 5001604-73.2017.4.04.7110

. II e § único e art. 9º inc. II do Decreto n.º 7.824/2012, c/c art. 9º da Portaria MEC n.º 18/2012; art. 53 da Lei... de sanar a omissão apontada com o prequestionamento dos seguintes dispositivos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001599-51.2017.4.04.7110 RS 5001599-51.2017.4.04.7110

, fazendo um juízo de valor do art.22, inc. I, inc. II e§ unicoo e art. 9 9 inc. II do Decreto n.º 7.824 4/2012, c/c art... dispositivos legais: art. 2 , inc. I, inc. II e § único e art. 9 inc. II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008604-46.2019.4.04.0000 5008604-46.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008604-46.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: FUNDAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado