Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023732-72.2020.4.04.0000 5023732-72.2020.4.04.0000

. O Decreto n.º 7.824 /2012, que regulamenta a Lei n.º 12.711 /2012, estabelece que: Art. 3º As instituições federais... os critérios da Lei n.º 12.711 /2012 e da a Portaria MEC n.º 18/2012 ; (2) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001505-88.2017.4.04.7212 SC 5001505-88.2017.4.04.7212

a qualquer outro documento necessário ao ingresso no ensino superior. Ademais, o Decreto 7.824 /2012, que regulamenta... /1996; arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.711 /2012; art. 53 da Lei 9.784 /99; …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

, de 30 de outubro de 2017, a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto N.º 7.824... MEC, 11, de 20 de junho de 2017, a Portaria Normativa N.º 18, de 11 de out…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883478 PI 2020/0169260-9

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I ? O Decreto n. 7.824 /2012 regulamenta a Lei 12.711 /2012, que dispõe sobre o ingresso..., os certificados de conclusão do ensino médio obtidos com base no …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

de 2017, a Lei 12.711 , de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto N.º 7.824 , de 11 de outubro..., de 30 de outubro de 2017, a Lei 12.711 , de 29 de agosto de 2012 (Lei de …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

, a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto N.º 7.824, de 11 de outubro de 2012..., a Portaria Normativa N.º 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

de 2017, a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto N.º 7.824, de 11 de outubro..., a Portaria Normativa N.º 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

aos requisitos da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de cotas), regulamentada pelo Decreto 7.824/2012 e da Portaria Normativa n.º... ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000028-64.2020.4.04.7005 PR 5000028-64.2020.4.04.7005

, a, parágrafo único, do Decreto 7.824 /2012; 41 da Lei 8.666 /1993. Sustenta que"Nos termos do Edital 008-2016/DI... é regulada pelas disposições da Lei n.º 12.711 /2012, a qual disciplina o …

Andamento do Processo n. 0010388-41.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 20/08/2020 do TRF-3

- IBGE. (Redação dada pela Leinº 13.409, de 2016)“ Referida Leifoiregulamentada pelo Decreto 7.824/2012 e a Portaria... a legislação de regência e a Constituição Federal. A Lei 12.711/2012

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