Artigo 23 do Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Art. 23. Verificado o descumprimento das disposições da Lei Complementar nº 141, de 2012, ou deste Decreto, ou detectada a aplicação de recursos federais em objeto diverso do originalmente pactuado, o Ministério da Saúde comunicará a irregularidade:
I - ao órgão de auditoria do SUS;
II - à direção local do SUS;
III - ao responsável pela administração orçamentária e financeira do ente federativo;
IV - aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo;
V - ao Conselho de Saúde; e
VI - ao Ministério Público.
§ 1º A comunicação a que se refere o caput somente será encaminhada ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público com atribuição para o caso após o esgotamento da via administrativa de controle interno do Ministério da Saúde, sem prejuízo do exercício autônomo das competências e atribuições previstas na legislação.
§ 2 º A atuação dos destinatários da comunicação de que trata o caput terá como objetivo promover a imediata devolução dos recursos irregularmente aplicados ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário, nos termos do inciso I do caput do art. 27 da Lei Complementar n º 141, de 2012.
(Revogado)
§ 2º A atuação dos destinatários da comunicação de que trata o caput terá como objetivo promover a imediata devolução dos recursos irregularmente aplicados ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário, visando ao cumprimento do objetivo do repasse, nos termos do inciso I do caput do art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 9.380, de 2018)
§ 3º Para os fins do disposto no § 2º, em caso de aplicação de recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012, ou em objeto diverso do originalmente pactuado, a devolução será efetivada com recursos do Tesouro do ente federativo beneficiário.
§ 4º Na hipótese de, durante a cobrança administrativa, que faz parte da via administrativa de controle interno a que se refere o § 1º, ficar evidenciado que o ente federativo beneficiário não tem mais interesse no cumprimento do objetivo do repasse, deverá ser feita a devolução dos recursos irregularmente aplicados de que trata o § 2º ao Fundo de Saúde do ente federativo que repassou os recursos. (Incluído pelo Decreto nº 9.380, de 2018)
Art. 23-A. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 141, de 2012, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante pactuação regional, remanejar entre si parcelas de recursos financeiros, por meio de transferência fundo a fundo, conforme previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, desde que tenha sido celebrado consórcio de saúde, convênio ou outro instrumento congênere, que estabeleça, entre outras cláusulas gerenciais, as obrigações de todos os entes envolvidos, seu âmbito de aplicação e a periodicidade e os valores das transferências a serem realizadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.380, de 2018)
Art. 23-B. A transferência de recursos de capital de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 2012, será realizada diretamente para os fundos de saúde dos entes federativos beneficiários, sem a celebração de convênio ou outro instrumento congênere, exceto nas hipóteses em que as definições do objeto do repasse não estejam previamente estabelecidas em normas do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 9.380, de 2018)

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

adquiridos ounão plenamente utilizados, nos termos do art. 23 do Decreto 7.827, de 2012 . § 4º Os repasses do Fundo... do Decreto 7.827, de 2012. Aportaria 2.218/2019 do Ministério da …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

as medidas previstas no art. 23 , § 1º , do Decreto 7.827 /2012, para realocação de recursos do próprio ente beneficiário... deste acórdão à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do …

Página 1035 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

Complementar 141/2012, combinado com o Artigo 23º, Inciso V do Decreto 7.827/2012. Art. 3º – Esta Resolução entrará... Publicação 2567041 Decreto 127/2020, de 17 de julho de 2020. Homologa …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

, do Decreto 7.827/2012, e o art. 8º da Lei 8.443/1992. ACÓRDÃO 5555/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas... que, se for o caso, sejam instauradas as competentes tomadas de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00120520170

), encaminhada ao Tribunal com fundamento no art. 23 do Decreto 7827/2012, que regulamentou o artigo 27 da Lei Complementar 141..., a unidade do Denasus encaminhou esta representação ao TCU com …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Maio de 2020

pactuado ou proceder a devolução dos recursos transferidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS nos termos do Artigo 23 do Decreto... 7.827 de 2012, conforme versa o Despacho considerado no inciso II …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02764620173

, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012..., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 04124620187

ressarcimento do dano 12. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012... do Decreto-Lei 1.706, de 23 de outubro de 1979. 20. Nesses casos, não há que …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02652820177

para ressarcimento do dano 3. Preliminarmente, oportuno consignar que, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827... de Secretário Municipal de Saúde de Santana do Livramento/RS (gestão de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00535020190

do art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012, e item 9.3.5.2 do Acórdão TCU 1072...° do artigo 139 do Decreto 93.872, de 23/12/1986; Conduta: não atender aos …

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