Artigo 5 do Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do SIOPS e os prazos para o registro e homologação das informações no Sistema, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 3.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera habilitação da UOPECCAN filial Umuarama (PR) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de…

Página 25 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2017

Art. 2º Os valores a serem transferidos, em parcela única, para o respectivo Fundo Estadual de Saúde constante desta Portaria totalizam o montante de R$ 15.863.000,00 (quinze milhões oitocentos e…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

. WA N D E R L Â N D I A 1 3.625,78 . XAMBIOÁ 1 3.625,78 . TO Total 121 438.719,38 . Total Geral 4228 15.329.797,84 ANEXO III . UF CASOS CONFIRMADOS CASOS EM INVESTIGAÇÃO VA L O R . ACRE 6 12 R$…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 3.014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicada no DOU de 13-11-2017) ANEXO (*) Entes Habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e…

Página 867 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.265, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2017

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.629, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (*) Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

SUALY SOFIA DOS REIS LIMA ALBERNAZ - G065441-3, natural de Cabo Verde, nascida em 05 de fevereiro de 1988, filha de Ildo da Cruz Lima e de Fernanda Gomes dos Reis, residente no Estado do Tocantins…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

PORTARIA N 2.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da…

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