Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.827 de 16 de Outubro de 2012

Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Dezembro de 2020

2020 , propõe aprovar a proposta de remanejamento/repactuação da PPI de Média e Alta Complexidade, por referência, dos municípios de Conquista D’Oeste e Pontes e Lacerda, situado na Região de Saúde…

Página 289 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

de janeiro de 2012, e no Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012. Art. 8º Os recursos orçamentários de que tratam...Pg. 289. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2020 Ministério da …

Página 291 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

disposto na Lei Complementar 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012. Art. 16... da Rede de Serviços Públicos de Saúde, respectivamente, conforme art. 3º da …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

o regramento disposto na Lei Complementar 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012. Art...Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2020 . RJ …

Você sabe o que significa o "Estado de Coisas Inconstitucional" na saúde pública brasileira?

das transferências voluntárias, nem tampouco de condicionamento das transferências obrigatórias, previstas no Decreto n. 7827... de 2012, que recaem exclusivamente em desfavor dos estados, Distrito …
há 2 meses

Página 115 do DOERS (DOERS) de 20 de Novembro de 2020

de maio de 2018, que altera o Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do SUS..., Seção IV e Anexo LXV e LXVIII, que trata do recurso de custeio da …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 16 de Outubro de 2020

; Considerando o Decreto 9.380 , de 22 de maio de 2018, que Altera o Decreto 7.827 , de 16 de outubro de 2012, e dispõe..., que Estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º …

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

o regramento disposto na Lei Complementar 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto 7.827 , de 16 de outubro de 2012...), instituído pelo Decreto 9.931 , de 23 de julho de 2019; V - …

Página 912 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

36º e 41º da Lei Complementar 141/2012, combinado com o Art. 22º, Inciso II. Do Decreto . 7.827/2012. Art. 3º... Complementar 141/2012, combinado com o Artigo 22º, Inciso II do Decreto 7.827/2012.…

Página 913 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

da Lei Complementar 141/2012, combinado com o Art. 22º, Inciso II. Do Decreto . 7.827/2012. Art. 3º – A reunião do CMS foi..., combinado com o Artigo 22º Inciso I, do Decreto 7.827/2012. Art. 3º …

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