Art. 2 do Decreto 7830/12

Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
I - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR - registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;
III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de reserva legal;
IV - área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;
V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;
VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;
VII - área abandonada - espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;
VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
IX - planta - representação gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e artificiais do imóvel rural;
X - croqui - representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais;
XI - pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
XII - rio perene - corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano;
XIII - rio intermitente - corpo de água lótico que naturalmente não apresenta escoamento superficial por períodos do ano;
XIV - rio efêmero - corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação;
XV - regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber;
XVI - sistema agroflorestal - sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;
XVII - projeto de recomposição de área degradada e alterada- instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos; e
XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012.

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 16 de Janeiro de 2020

Pará , 16 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do IX-Regularização ambiental - atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a adequar ao disposto na legislação ambiental e, de…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Outubro de 2019

canceladas, sendo que aproximadamente 72% dos imóveis possuem área consolidada ou desmate autorizado após 22 de julho de 2008, estando impossibilitados de exercício regular de atividade e acesso a…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DESPACHO DEFIRO o credenciamento das ARs: AR CERTIL. Processo nº 00100.005378/201990; AR Associação Comercial e Industrial de Joanópolis. Processo…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2018

Processo nº 00100.011213/2018-76 Interessado: AR GRADUAL BRASIL DEFIRO o pedido de credenciamento da empresa GRADUAL BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.342.496/0002-04 (AR GRADUAL BRASIL),…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5005908-43.2011.4.04.7202 SC - SANTA CATARINA 5005908-43.2011.4.04.7202

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (vol. 13, fl. 101): “AÇAO …

Andamento do Processo n. 939.038 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.038 (827) ORIGEM : 50059084320114047202 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2018

afastamento por licença saúde como eficaz para “todos os fins”, inclusive, aí, a aposentadoria especial. O fato do art. 81, II, LE 10.261/1968 considerar o tempo de afastamento por licença para…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Outubro de 2017

semi-extensiva até 28 de fevereiro de 2018, desde que observados os seguintes procedimentos: I - inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR; II - preenchimento do requerimento padrão…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2017

PORTARIA N 512, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FA MILIAR E…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Julho de 2017

XI - Termo de compromisso ambiental – TCA: documento formal, a ser firmado com o Órgão ambiental do município, que tem como objetivo fixar as obrigações de manutenção de toda a floresta primária…
Termo/Assunto relacionado