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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 7, inc. II da Lei 6331/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Art. 7º O diferimento disposto no inciso I, do caput do artigo 6º, não se aplica às operações de importação das mercadorias classificadas na posição, subposições e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados abaixo.

II - Subposição 1: 5209.3, 5211.5, 5513.2, 5513.4, 5514.2, 5514.4 e

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