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26 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 6, § 3 da Lei 6331/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Art. 6º Ao estabelecimento fabricante enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º desta Lei, fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações:

§ 3º - O estabelecimento industrial remetente, nas operações de saída destinadas ao estabelecimento fabricante, beneficiário desta Lei, realizadas com diferimento de que trata o parágrafo 2º deste artigo, não fica obrigado ao estorno dos créditos referentes à aquisição dos insumos necessários à sua produção.

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