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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro

Art. 3, § 1 da Lei 6331/12, Rio de janeiro

Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Art. 3º Na industrialização por encomenda de que trata o parágrafo 10, do artigo 2º desta Lei, deverá ser observado o seguinte:

Parágrafo único. O disposto no inciso I não obriga o fornecimento de linha para costura ou bordado, tinta para tingimento e substâncias químicas eventualmente aplicadas.

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