Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a política nacional do idoso , cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho Nacional do idoso"
Ciapvi participa do I Encontro Norte-Nordeste de Articulação do Conselho Nacional do Idoso
Notícias18/04/2012Defensoria Pública de Maranhão
A coordenadora do Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (Ciapvi), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), e presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos (Cedima), Isabel Lopizic, participou do I Encontro Norte-Nordeste de Articulação do Conselho Nacional do Idoso (CNDI). O evento ocorreu em Fortaleza, no período de 11 a 13 de abril. O encontro teve como objetivo definir estratégias comuns na efetivação das prioridades da 3ª Conferência Nacional do I...
Conselho Nacional do Idoso defende regulamentação da profissão do cuidador
Notícias02/10/2013Câmara dos Deputados
Já a conselheira Jussara Rauth pediu maior participação das pessoas idosas na implementação da Política Nacional do Idoso , principalmente nos conselhos municipais e estaduais do idoso. O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que também integra o Conselho Nacional do Idoso, apontou a inexistência e a ineficiência de políticas públicas de proteção para o idoso. Onde estão os centros de convivência, as casas-lares, os atendimentos domiciliares já previstos em lei?, questionou. A legislação deve...
Defensor Público do Tocantins integra Conselho Nacional do Idoso
Notícias19/10/2012Defensoria Pública de Tocantins
O defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes assumiu nesta quinta-feira, 18, o cargo de Conselheiro Titular do Conselho Nacional do Idoso CNDI, gestão 2012/2014. Solorzano é coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa Idosa NEAPI, da Defensoria Pública do Tocantins. O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e já tem 10 anos de existência. O CNDI tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação...
Defensora Pública do DF assume vice-presidência do Conselho Nacional do Idoso
A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Idoso da Defensoria Pública do DF, Paula Regina Ribeiro, foi escolhida pelos representantes da sociedade civil e do Governo Federal para ocupar a vice-presidência do Conselho Nacional do Idoso (CNDI) durante o biênio 2012-2014. Indicada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Paula Regina Ribeiro integra o CNDI há 8 anos. “A indicação demonstra a seriedade do trabalho da associação nacional, que tem firmado compromisso ...
Promotora é reconduzida para o Conselho Nacional do Idoso
O Conselho Nacional é composto por 28 conselheiros: São 14 governamentais e outros 14 não-governamentais, grupo ao qual a promotora está ligada. A atuação da Yélena Monteiro não para por aí: das cinco comissões que estruturam o conselho, ela integra a de Gestão do Fundo Nacional do Idoso, responsável pela captação de recursos e fiscalização de projetos.
Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002
Legislação27/06/2002Presidência da Republica
Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.
representantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa
Revogado pelo Decreto nº 5.109, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o O inciso III do art. 4o do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - por dez representantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa." (NR) Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, con
Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Legislação04/01/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do...Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes...e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Art. 3º A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade
Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Legislação04/01/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do...Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes...e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade
Agravo de Instrumento AI 00290556720158080035 (TJ-ES)
Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0029055-67.2015.8.08.0035 Agravante: Município de Vila Velha Agravado: Ministério Público Estadual do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO – REMOÇÃO DOS IDOSOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO – RISCO A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS IDOSOS – PRAZOS E VALOR DAS ASTREINTES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal em seu artigo 230 estabelece que ¿a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.¿ No mesmo sentido, dispõe o Estatuto do Idoso e, ainda, a Lei 8.842 ⁄94, que dispõe sobre a política nacional do idoso , cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 2. É dever do Município promover ações com vistas a resguardar a vida, saúde, integridade física e existência digna do idoso. 3. Desse modo, diante da interdição do estabelecimento Lar do Idoso Feliz EIRELI-ME, em razão de diversas irregularidades e condições sanitárias insatisfatórias que colocavam em risco a saúde e integridade física dos idosos institucionalizados, embora evidente a obrigação da instituição, não há como afastar a responsabilidade solidária do Município de Vila Velha quanto ao encaminhamento dos mesmos a estabelecimentos adequados ou para junto de suas famílias. 4. O dever do ente público municipal não se limita à realização de atos fiscalizatórios, incumbindo ao Município, em verdade, a prática de qualquer ato necessário à manutenção da saúde, integridade física e bem-estar dos idosos, tal como dispõe a legislação vigente. 5.
C.FED - Seguridade Social aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso
Notícias20/04/2018Sintese
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa (PL 1313/11). Pelo texto, o município interessado em participar do programa deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão ...
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