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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930094913 PA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 20093009491-3. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA PENAL. APELANTES: SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA, JAILSON RODRIGUES DE LIMA E ELIZANGELA RODRIGUES DE LIMA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARMEN BURLE DA MOTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DUCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: JUIZ CONVOCADO (J.C) ALTEMAR DA SILVA PAES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.3...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930094913 PA
Times New Roman;Arial;WingDings;;;;;;;;;;;;;;;;;; ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 20093009491-3. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ – 2ª VARA PENAL. APELANTES: SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA, JAILSON RODRIGUES DE LIMA E ELIZANGELA RODRIGUES DE LIMA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARMEN BURLE DA MOTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DUCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: JUIZ CONVOCADO – (J.C) – ALTEMAR DA SILVA PAES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 1...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930094913 PA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 20093009491-3. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA PENAL. APELANTES: SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA, JAILSON RODRIGUES DE LIMA E ELIZANGELA RODRIGUES DE LIMA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARMEN BURLE DA MOTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DUCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: JUIZ CONVOCADO (J.C) ALTEMAR DA SILVA PAES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.3...
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