TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 19856 SP XXXXX/2006
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ¿ UNICAMP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO -HIPÓTESE NÂO CONFIGURADA. A leitura dos arts. 1º e 2º (e parágrafo único) das Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas ¿ ESUMICAMP, publicado em 18.12.85, não deixa dúvidas, pois a possibilidade de opção foi claramente destinada aos então atuais funcionários e servidores da UNICAMP, quais sejam, aqueles já contratados pela Universidade à época da