Prazo de Troca de Produto em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (GELADEIRA). BEM ESSENCIAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da apelante à troca do produto essencial entregue com suposto defeito, bem como a existência de dano moral passível de compensação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova deferido. Apelado que não negou a existência do vício, tampouco as alegações da apelante no sentido de que solicitou a imediata troca do produto, tendo se limitado a afirmar que a responsabilidade pelo vício seria do fabricante. Magistrado que concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que "não é qualquer vício que acarreta a troca do produto", ressaltando, além disso, que a autora teve a "chance de remeter o eletrodoméstico para o conserto", mas não autorizou a sua retirada, o que impossibilitou que o vício fosse sanado no prazo de 30 dias. Error in judicando. A hipótese é de vício de produto essencial (geladeira) que, por força do dipsoto no art. 18 , § 3º do CDC , dispensa o cumprimento do prazo para conserto, podendo o consumidor exigir a sua troca imediata ou a devolução do preço. Por outra perspectiva, o apelado não juntou qualquer documento que comprovasse que a tentativa de retirada do eletrodoméstico ocorreu dentro do prazo de 30 dias, conforme concluiu o magistrado a quo. De fato, o recorrido afirmou em sua defesa que "orientou a consumidora a buscar a assistência técnica", olvidando-se que a mesma já havia formulado o pedido de troca do produto administrativamente e em juízo. A recusa de troca imediata pelo apelado constitui prática abusiva, a ensejar o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de reparação. Dano material que deve ser acolhido. Troca do produto por outro da mesma espécie e qualidade, em perfeitas condições de uso no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00. Dano moral que restou evidenciado e decorre do próprio fato (in re ipsa), sobretudo porque se trata de produto de primeira necessidade, sendo certo que a recorrente comprovou que o pagamento foi efetuado à vista e, além disso, a aquisição do produto ocorreu em pleno verão carioca (dezembro) Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a fixação da verba compensatória em montante inferior ao postulado (30 salários mínimos). Quantum arbitrado em R$8.000,00, já que se revela razoável e condizente com a gravidade e a extensão do dano. Consectários legais. Relação contratual. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. Precedente do STJ. Sentença que se reforma. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.