Edegar Pretto Político em Todos os documentos

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. IMPROCEDENTE. INSERÇÃO AMPARADA NA RESSALVA CONTIDA NO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. NÃO CONFIGURADA INVASÃO OU DESFIGURAÇÃO DO HORÁRIO DESTINADO À CAMPANHA DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por divulgação de propaganda, no horário eleitoral gratuito de televisão (inserções), sob fundamento de não caracterizada a irregularidade na propaganda impugnada. 2. De acordo com o § 1º do art. 73 da Resolução TSE n. 23.610/19, é permitido o depoimento de candidato à eleição majoritária no horário da propaganda de candidatura proporcional, contanto que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto aos candidatos que cederam o tempo e não exceda 25% do decurso da inserção. Inexiste afronta à legislação na exibição, ao lado e ao fundo, das fotografias e menção aos nomes e números dos candidatos da majoritária e da coligação. Os candidatos a governador, senador e presidente funcionam como coadjuvantes na propaganda, em que o papel preponderante é dos candidatos à proporcional, pelo tamanho superior destes e por estarem logo à frente daqueles. 3. Inserção amparada na ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19, sem caracterizar invasão ou desfiguração do horário devido à campanha dos candidatos para eleição proporcional. Sopesados os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da norma legal, a fim de evitar restrições exageradas e não pretendidas pela legislação eleitoral, conferindo-se maior liberdade e destaque à essência de cada propaganda ou inserção eleitoral. 4. A ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19 visa permitir ao eleitor que estabeleça a conexão ideológica e programática entre os candidatos majoritários e proporcionais, conquanto disputando cargos diversos, informando o público sobre a vinculação entre candidaturas e a identidade de proposições defendidas, de modo que eventual ação da Justiça Eleitoral reclama manifesto desvirtuamento, o que não se verifica no caso. 5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. IMPROCEDENTE. INSERÇÃO AMPARADA NA RESSALVA CONTIDA NO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. NÃO CONFIGURADA INVASÃO OU DESFIGURAÇÃO DO HORÁRIO DESTINADO À CAMPANHA DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por divulgação de propaganda, no horário eleitoral gratuito de televisão (inserções), sob fundamento de não caracterizada a irregularidade na propaganda impugnada. 2. De acordo com o § 1º do art. 73 da Resolução TSE n. 23.610/19, é permitido o depoimento de candidato à eleição majoritária no horário da propaganda de candidatura proporcional, contanto que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto aos candidatos que cederam o tempo e não exceda 25% do decurso da inserção. Inexiste afronta à legislação na exibição, ao lado e ao fundo, das fotografias e menção aos nomes e números dos candidatos da majoritária e da coligação. Os candidatos a governador, senador e presidente funcionam como coadjuvantes na propaganda, em que o papel preponderante é dos candidatos à proporcional, pelo tamanho superior destes e por estarem logo à frente daqueles. 3. Inserção amparada na ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19, sem caracterizar invasão ou desfiguração do horário devido à campanha dos candidatos para eleição proporcional. Sopesados os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da norma legal, a fim de evitar restrições exageradas e não pretendidas pela legislação eleitoral, conferindo-se maior liberdade e destaque à essência de cada propaganda ou inserção eleitoral. 4. A ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19 visa permitir ao eleitor que estabeleça a conexão ideológica e programática entre os candidatos majoritários e proporcionais, conquanto disputando cargos diversos, informando o público sobre a vinculação entre candidaturas e a identidade de proposições defendidas, de modo que eventual ação da Justiça Eleitoral reclama manifesto desvirtuamento, o que não se verifica no caso. 5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. IMPROCEDENTE. INSERÇÃO AMPARADA NA RESSALVA CONTIDA NO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. NÃO CONFIGURADA INVASÃO OU DESFIGURAÇÃO DO HORÁRIO DESTINADO À CAMPANHA DOS CANDIDATOS AO PLEITO PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por divulgação de propaganda, no horário eleitoral gratuito de televisão (inserções), sob fundamento de não caracterizada a irregularidade na propaganda impugnada. 2. De acordo com o § 1º do art. 73 da Resolução TSE n. 23.610/19, é permitido o depoimento de candidato à eleição majoritária no horário da propaganda de candidatura proporcional, contanto que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto aos candidatos que cederam o tempo e não exceda 25% do decurso da inserção. Inexiste afronta à legislação na exibição, ao lado e ao fundo, das fotografias e menção aos nomes e números dos candidatos da majoritária e da coligação. Os candidatos a governador, senador e presidente funcionam como coadjuvantes na propaganda, em que o papel preponderante é dos candidatos à proporcional, pelo tamanho superior destes e por estarem logo à frente daqueles. 3. Inserção amparada na ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19, sem caracterizar invasão ou desfiguração do horário devido à campanha dos candidatos para eleição proporcional. Sopesados os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da norma legal, a fim de evitar restrições exageradas e não pretendidas pela legislação eleitoral, conferindo-se maior liberdade e destaque à essência de cada propaganda ou inserção eleitoral. 4. A ressalva contida no art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19 visa permitir ao eleitor que estabeleça a conexão ideológica e programática entre os candidatos majoritários e proporcionais, conquanto disputando cargos diversos, informando o público sobre a vinculação entre candidaturas e a identidade de proposições defendidas, de modo que eventual ação da Justiça Eleitoral reclama manifesto desvirtuamento, o que não se verifica no caso. 5. Provimento negado.