Medida Provisoria nº 589 de 13 de Novembro de 2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. ESCLARECIMENTO ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2016466-06.2021.8.26.0000, da…

RECURSO ESPECIAL Nº 1912287 - PE (2020/0339944-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Jaqueira, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

RECURSO ESPECIAL Nº 1910888 - SP (2020/0329451-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : JULIANA…

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B TOMÁS TAVARES DE ALENCAR E OUTRO(S) - PE038475 RECORRIDO : FAZENDA…

4. Por sua vez, a Lei no 12.810/2013, resultante da conversão da Medida Provisória no 589/2012, alterando a redação do supracitado dispositivo, findou por excluir a vedação para que o ente que aderiu…

genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. A análise acerca da existência ou não de processo administrativo para fins de aferição de data da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002509-75.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000142917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151366-57.2020.8.26.0000, da…

contribuições previdenciárias em 60 parcelas, por não estar de acordo com o teor da Medida Provisória nº 589 /2012... Lei Municipal nº2.4355/2012, de 20 de dezembro de 2012, que regulamentou o …