Artigo 12 do Decreto nº 7.845 de 14 de Novembro de 2012

Decreto nº 7.845 de 14 de Novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Art. 12. A concessão de credencial de segurança a uma pessoa fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - solicitação do órgão ou entidade pública ou privada em que a pessoa exerce atividade;
II - preenchimento de formulário com dados pessoais e autorização para investigação;
III - aptidão para o tratamento da informação classificada, verificada na investigação; e
IV - declaração de conhecimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e de tratamento de informação classificada.

Página 457 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de…

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da…

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da…

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

pelo Decreto 9.989, de 2019) VII - para a concessão de credencial de segurança de que trata o art. 12 do Decreto 7.845..., de 14 de novembro de 2012; e (Incluído pelo Decreto 9.989, de …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2014

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 3.070/MD, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 Estabelece procedimentos para a tramitação de atos normativos, ordinatórios e demais documentos…

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