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22 de maio de 2017
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Comerciante de produtos piratas cumprirá detenção

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Fabricante de DVDs piratas é condenado por violação de direitos autorais

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PEC da Música levanta debate ao criar vantagem para nicho

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Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

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Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

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Liminar mantém ação penal contra acusados de venda de DVD pirata

O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118322) e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu prosseguimento à ação penal ajuizada contra três vendedores

Resultados da busca Jusbrasil para "Pirataria de CD e DVD"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7538570 PR 0753857-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIME QUALIFICADO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - VENDA DE CÓPIAS "PIRATAS" DE CD E DVD - ABSOLVIÇÃO - REFORMA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR A DENÚNCIA PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕES PREVISTAS À PRÁTICA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INTERESSE ESTATAL EM REPRIMIR A CONDUTA POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - OFENSA A DIREITO DEVIDAMENTE VERIFICADA - PREJEUÍZOS DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDUTA QUE NÃO SE PODE TER COMO ACEITÁVEL QUANDO HÁ CONSCIÊNCIA SOBRE A SUA ORIGEM ILÍCITA - IRRELEVÂNCIA SE PARCELA DA SOCIEDADE COMPRA ESSE TIPO DE PRODUTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - 307 CÓPIAS APREENDIDAS DE OBRAS INTELECTUAIS NÃO AUTÊNTICAS - EXPRESSIVO PREJUÍZO MATERIAL - INAPLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DANO CAUSADO À PROPRIEDADE IMATERIAL DOS AUTORES DAS OBRAS, O QUAL NÃO É PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA DELITIVA ADMITIDA- CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DEFINITVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A proteção à propriedade intelectual está prevista no artigo 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal , e tratando-se de uma garantia constitucional importante, deve ser protegida pelo direito penal" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0617613-0 - Maringá - Rel.: Des. Antônio Martelozzo - Unânime - J. 08.04.2010). 2. "O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou"pirateadas"não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação." (HC 110.816/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010)...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20577 SC 2010.002057-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE. "PIRATARIA" DE CD'S E DVD'S E MERCANCIA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO E LICENÇA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ARTS. 184 , § 2º E 273 , § 1º-B, INCISOS I E VI, AMBOS DO CP ). INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, POR FORÇA DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE INTELECTUAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA CONSIDERADO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM FACE DO ART. 5º , XLIII , DA CF . BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADA PRECARIEDADE DA SAÚDE DO PACIENTE QUE NÃO SE CONFIRMA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - APR APR 861884620088070001 DF 0086188-46.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA "EM P ARTE" EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SÃO IMPEDIDOS DE CONHECER QUESTÃO NÃO AVENTADA EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PODE O TRIBUNAL REEXAMINAR A MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CONDENAÇÃO MANTIDA. NATUREZA DA SENTENÇA PENAL INALTERADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. NÃO HÁ QUE SE ACOIMAR DE OMISSO O ACÓRDÃO, SE O RECORRENTE NÃO SE DIGNOU A DEVOLVER O TEMA AO CONHECIMENTO DESSA INSTÂNCIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 619 , DO CPP , CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER "AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO", DE MODO QUE, AUSENTES TAIS REQUISITOS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. 3. A PIRATARIA DE CD'S E DVD'S REPRESENTA NÚMEROS SIGNIFICATIVOS NA ECONOMIA NACIONAL, NÃO É MENOS VERDADE QUE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS ENCONTRA EXPRESSO AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, UMA VEZ QUE O CRIME PRATICADO TEM RELEVÂNCIA NO MEIO JURÍDICO-PENAL. 4. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO VERTENTE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE O CRIME DE PIRATARIA PREJUDICA OS AUTORES DAS OBRAS, OS EMPRESÁRIOS HONESTOS QUE ATUAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, OBSERVANDO OS DIREITOS AUTORAIS ALHEIOS E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A SOCIEDADE EM GERAL. 5. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO AO CRIME DE PIRATARIA, EIS QUE PREJUDICA OS AUTORES DAS OBRAS, OS EMPRESÁRIOS HONESTOS QUE ATUAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, OBSERVANDO OS DIREITOS AUTORAIS ALHEIOS E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A SOCIEDADE EM GERAL. 6. NO CASO DOS AUTOS É DE SE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO O ACERVO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AO LAUDO DE EXAME DE OBRAS AUDIOVISUAIS, DEMONSTRA QUE O RÉU, DETENDO O PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, EXPÔS À VENDA MATERIAL COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL , COM O INTUITO DE LUCRO, AMOLDANDO-SE SUA CONDUTA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 7. SE PELA AMOSTRA PERICIADA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL , TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO PELA FALSIDADE DO MATERIAL, DISPENSÁVEL O EXAME DOCUMENTOSCÓPICO EM TODO O PRODUTO APRENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO PROFERIDO....

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