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17 de dezembro de 2018
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Notícia Jurídica • Agência Sebrae de Notícias • 03/05/2013

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Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 02/06/2013

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38118 RR 2012/0109421-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL. CUPOM FISCAL. OBRIGAÇÃOACESSÓRIA. CONVÊNIO DO CONFAZ. DECRETO ESTADUAL. A utilização doPrograma Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal é uma obrigaçãoacessória, e como tal, pode ser instituída por convênio e ratificadapor decreto estadual ( CTN , art. 100 , IV ). Recurso ordináriodesprovido.

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