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Jurisprudência que cita Súmula 30/tse

  • TSE - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral: AREspEl XXXXX20206130000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 /TSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intimação pessoal pode ser concretizada no endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, com aviso de recebimento, ainda que assinado por pessoa diversa. 2. Decisão agravada está de acordo com jurisprudência do TSE. Precedentes. Incidência da Súmula 30 /TSE. 3. Agravo a que se nega provimento.

  • TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI XXXXX20186170000 RECIFE - PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESAPROVAÇÃO. JUNTADAS DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 24 /TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 28 E 29 /TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA 30 . DESPROVIMENTO. 1. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Reafirmo, portanto, o óbice da Súmula 24 do TSE. 2. Ausência de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido. Incidência da Súmula 28 /TSE. 3. Os julgados colacionados de mesmo Tribunal não se prestam à demonstração do dissídio jurisprudencial, a teor da Súmula 29 /TSE. 4. Conclusão regional em consonância com a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR, nos termos da Súmula 30 /TSE. 5. Agravo Regimental desprovido.

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20186210000 PORTO ALEGRE - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30 /TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RS em que se desaprovaram as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Sul em 2018, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios de gastos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando–se o retorno de R$ 21.639,00 ao erário. 2. Consoante entende esta Corte Superior, não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. 3. Na espécie, a Corte de origem assentou que "a prestadora foi intimada para se manifestar, apresentando documentos e esclarecimentos acerca das falhas, impropriedades e irregularidades relatadas no exame de prestação de contas (ID XXXXX), tendo transcorrido 'in albis' o prazo de três dias, previsto no art. 72, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17". Incidência da Súmula 30 /TSE. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Súmula 30/tse

  • Recurso - TSE - Ação Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.6.13.0222 em 21/10/2020 • TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 222ª Zona Eleitoral

    Precedentes do TSE. 9... O TSE, no julgamento do Recurso Ordinário nº 380-23 (Relator Min... Nada obstante, ainda que seja possível a análise do arcabouço fático, é vedado à Justiça Eleitoral o rejulgamento ou a alteração das premissas adotadas pela Justiça Comum, a teor da Súmula nº 41 do TSE

    Impugnação Ao Registro De Candidatura • Registro De Candidatura • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Registro De Candidatura - Rrc - Candidato • Cargo - Prefeito • Cargos • Eleições - Eleição Majoritária

  • Petição - TJPR - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Município de Cascavel/Pr contra R Kupfer & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.16.0021 em 05/02/2024 • TJPR · Comarca · Candido de Abreu, PR

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Decisão agravada está de acordo com jurisprudência do TSE. Precedentes. Incidência da Súmula 30/TSE. 3. Agravo a que se nega provimento... (TSE - AREspEl: XXXXX20206130000 BELO HORIZONTE - MG , Relator: Min

    Dívida Ativa (execução Fiscal) • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Açao Anulatória de Multa Administrativa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Conselho Regional de Servico Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 28/02/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Súmula nº 30 /TSE. Incidência. Desprovimento.1... -TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345... do TSE é clara ao disciplinar que não haverá reconhecimento de ações as quais estão em desconformidade com sua jurisprudência, in verbis; Súmula - TSE nº 30 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso das

    Multas E Demais Sanções • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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