Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020085-38.2019.5.04.0411

RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840, § 1º..., tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020470-66.2019.5.04.0352

DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT... aos valores atribuídos a cada pedido; c) majorar para 15% o percentual …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020128-95.2019.5.04.0662

-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 4ª Turma LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO... aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido, pois tais valo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020779-77.2018.5.04.0011

DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada... aos valores atribuídos a cada pedido; b) reduzir a condenação em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020677-80.2018.5.04.0811

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020299-13.2018.5.04.0751

Turma RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840... a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido, (b) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020388-33.2018.5.04.0752

DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT... da condenação aos valores atribuídos a cada pedido e, ainda, para b) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020645-12.2018.5.04.0541

DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela... a) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020833-30.2018.5.04.0662

DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º... da condenação aos valores atribuídos a cada pedido; b) majorar o percentual …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020001-58.2019.5.04.0404

de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 5ª Turma RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS... NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com …
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00242605320145240101 (TRT-24)
Jurisprudência30/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC ), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso desprovido.
00242605320145240101 (TRT-24)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC ), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso desprovido.
00014241720135240006 (TRT-24)
Jurisprudência22/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC ), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso não provido, no particular.
00014241720135240006 (TRT-24)
Jurisprudência28/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC ), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso não provido, no particular.
ROT 00206451220185040541 (TRT-4)
Jurisprudência04/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
ROT 00203883320185040752 (TRT-4)
Jurisprudência25/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
ROT 00200015820195040404 (TRT-4)
Jurisprudência28/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
ROT 00208333020185040662 (TRT-4)
Jurisprudência28/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201289520195040662 (TRT-4)
Jurisprudência27/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 que prevê, em seu art. 840 , § 1º , da CLT que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dito isso, e a despeito do que dispõe o art. 492 do CPC , incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Recurso provido.
ROT 00206778020185040811 (TRT-4)
Jurisprudência06/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A norma do referido art. 840 , § 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.
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