Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 6771520-16.6110.0.00.0047 BARRA DO GARÇAS - MT

ESPECIAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PREFEITO, VICE–PREFEITO, VEREADOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4749 ITANHOMI - MG

dos poderes político e econômico. Uso indevido de meio de comunicação social. Corrupção ou fraude. Eleição suplementar... de abuso do poder econômico. Acolhimento. Não conhecimento parcial do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 44248 TORIXORÉU - MT

de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela pretensa prática de abuso dos poderes político e econômico, consubstanciada... DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 85587 COELHO NETO - MA

ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA DO ART. 73 , VIII... previstas no art. 73 , V e VIII , da Lei nº 9.504 /97 e pelo abuso dos poderes

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 75151 CHAPADA DA NATIVIDADE - TO

). PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO... e abuso do poder econômico. 2. A despeito de o recorrente alegar que …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 0000233-80.2013.6.02.0000 IBATEGUARA - AL

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO E VICE. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES). ABUSO DOS PODERES …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 381-84.2012.627.0015 TO

DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. AFASTADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO... DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO …

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS : RDJE 39863 SC

REJEITADA - ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA - ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO INTENSA DAS CORES DO PARTIDO EM DETRIMENTO... das recandidaturas. 3. Abuso de poder político também caracterizado pela …
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RECURSO ELEITORAL RE 38184 TO (TRE-TO)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Ementa: ABUSO DE PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. PROPORCIONALIDADE. ELEIÇÕES 2012 Por aplicação do princípio da fungibilidade, recebe-se apelação como recurso eleitoral, desde que preenchidos os pressupostos processuais pertinentes; A investigação judicial se mostra adequada à apuração de captação ilícita de sufrágio, tendo em vista que seu processamento é regido pelo mesmo rito da representação (art. 22 da LC no 64 , de 1990), sendo certa a possibilidade de cumulação dessas ações, mormente nas eleições municipais. Não tendo sido demonstrada finalidade eleitoreira, a utilização de maquinário municipal em empresas particulares reputa-se ação protetiva da atividade empresarial; A ausência de prova segura e robusta, porquanto baseada em depoimentos testemunhais contraditórios, impede a imposição da grave sanção prevista no art. 41-A da Lei no 9.504 , de 1997. A imposição de sanção em virtude da prática de conduta vedada exige a aferição da gravidade da prática ilícita à vista do binômio potencialidade/proporcionalidade; Ausente a gravidade da conduta vedada, de modo que não repercuta na normalidade e legitimidade do processo eleitoral, de modo que não interfira na necessária isonomia entre os candidatos, fica descaracterizado o abuso de poder;
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 55364 SP (TSE)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: SUPOSTAS PRÁTICAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência do TSE, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal (Precedentes: REspe nº 344-26/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, de 16.8.2012 e REspe nº 602-30/MG, de minha relatoria, DJe de 17.2.2014). 2. In casu, não sendo possível aferir, desde logo, se as demais provas derivam da gravação ambiental, tida por ilícita, devem os autos retornar à origem, para novo julgamento da causa, com a exclusão das provas contaminadas pela referida ilicitude. 3. Agravo regimental não provido.
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 85587 COELHO NETO MA (TSE)
Jurisprudência12/05/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA DO ART. 73 , VIII , DA LEI Nº 9.504 /97. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não comporta êxito o agravo que se limita a retirar as alegações do recurso especial (Súmula nº 26/TSE). 2. In casu, a Corte Regional, instância exauriente na análise de fatos e provas, manteve sentença de improcedência da AIJE, por entender insuficiente o conjunto probatório dos autos para condenar os recorridos, ora agravados, pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73 , V e VIII , da Lei nº 9.504 /97 e pelo abuso dos poderes político e econômico. 3. A despeito de o recorrente alegar que pretende apenas o reenquadramento jurídico dos fatos, não há como adotar conclusão diversa e reconhecer as práticas descritas no acórdão regional (Súmula no 24/TSE). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das sanções previstas no art. 22 da LC nº 64 /90 impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo estar ancorada em conjecturas e presunções. 5. Agravo regimental desprovido.
Recurso Especial Eleitoral RESPE 1118 ESPERANTINA PI (TSE)
Jurisprudência09/10/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: CONDUTA VEDADA E ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. A contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral , é aquela verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, e não entre julgados distintos, ou quando o Tribunal decide de forma contrária ao que articulado nas razões do recurso, como ocorre no presente caso. 2. Os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria pressupondo omissão, obscuridade ou contradição, de modo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja sua oposição. 3. A concessão de efeitos infringentes, em sede de embargos declaratórios, somente se revela possível na hipótese excepcional do reconhecimento da apontada omissão ou contradição, desde que existam no acórdão embargado e tenham o condão de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Embargos desprovidos.
Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000111820086180041 ESPERANTINA PI (TSE)
Jurisprudência09/10/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: CONDUTA VEDADA E ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. A contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral , é aquela verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, e não entre julgados distintos, ou quando o Tribunal decide de forma contrária ao que articulado nas razões do recurso, como ocorre no presente caso. 2. Os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria pressupondo omissão, obscuridade ou contradição, de modo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja sua oposição. 3. A concessão de efeitos infringentes, em sede de embargos declaratórios, somente se revela possível na hipótese excepcional do reconhecimento da apontada omissão ou contradição, desde que existam no acórdão embargado e tenham o condão de alterar o resultado do julgamento, o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Embargos desprovidos.
Agravo de Instrumento AI 00003892320126190035 SÃO FIDÉLIS RJ (TSE)
Jurisprudência24/02/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS JÁ JULGADAS LÍCITAS OU INAPTAS PARA CARACTERIZAR SUPOSTO ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito de Recurso Especial, não há como transpor o óbice da vedação ao reexame do acervo fático-probatório para modificar o que consignado pelo acórdão da Corte Regional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, não vislumbrou, no conteúdo probatório, razão para afastar a configuração da má-fé. 3. Precedente: AgR-REspe 12-40/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 8.11.2012. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 38923 SÃO FIDÉLIS RJ (TSE)
Jurisprudência24/02/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS JÁ JULGADAS LÍCITAS OU INAPTAS PARA CARACTERIZAR SUPOSTO ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito de Recurso Especial, não há como transpor o óbice da vedação ao reexame do acervo fático-probatório para modificar o que consignado pelo acórdão da Corte Regional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, não vislumbrou, no conteúdo probatório, razão para afastar a configuração da má-fé. 3. Precedente: AgR-REspe 12-40/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 8.11.2012. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 00003076220166260065 ITUPEVA SP (TSE)
Jurisprudência12/08/2019Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões lançadas em recursos precedentes, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas e em extensa fundamentação do voto condutor, concluiu, à unanimidade, pela comprovação da prática de abuso dos poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, diante da utilização de diversos periódicos locais, destinados a alavancar a candidatura do candidato a prefeito não eleito, com destinação de grande aporte financeiro da municipalidade e desvio de finalidade, entendimento que, para ser revisto, exigiria o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado do verbete sumular 24 desta Corte Superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 00002338020136020000 IBATEGUARA AL (TSE)
Jurisprudência05/05/2016Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstaram o regular processamento do seu recurso é do agravante, sob pena de subsistirem as conclusões do decisum monocrático, nos termos do Enunciado da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. In casu, a) neguei seguimento ao agravo, consignando a ilicitude da gravação ambiental e de todas as provas dela derivadas, considerando a ausência de autorização judicial. b) A título de obter dictum, assentei que o Regional alagoano, soberano na análise das provas, as considerou insuficientes a demonstrar a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. c) Consectariamente, para dissentir de tal conclusão, seria necessária nova incursão no acervo probatório, medida inviável em sede extraordinária. 3. No agravo sub judice, os Agravantes não se desincumbiram de infirmar especificamente a totalidade dos fundamentos do decisum objurgado, na medida em que não impugnaram a principal causa de decidir, qual seja, a ilicitude da gravação ambiental e das provas dela decorrentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 75151 CHAPADA DA NATIVIDADE TO (TSE)
Jurisprudência27/04/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. In casu, a Corte Regional, instância exauriente na análise de fatos e provas, reformou sentença de procedência da AIJE, por entender insuficiente o conjunto probatório dos autos para condenar os recorridos, ora agravados, pela prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 2. A despeito de o recorrente alegar que pretende apenas o reenquadramento jurídico dos fatos, não há como adotar conclusão diversa e reconhecer a prática de tais ilícitos, diante da moldura delineada no acórdão recorrido, sob pena de revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial (Súmulas nos 24/TSE e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio ou de abuso do poder econômico requer provas robustas e incontestes, não podendo se fundar em meras presunções. 4. No tocante à construção de cacimbas, em período vedado pela legislação eleitoral e sem a prévia existência de projeto social, o Tribunal de origem concluiu que a aludida conduta, embora ilícita, não possuía gravidade suficiente para ensejar a cassação dos diplomas, tampouco a inelegibilidade dos recorridos. 5. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, a reforma do acórdão recorrido, no ponto em que se afastou a gravidade da conduta, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas nos 24/TSE e 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
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