Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0322407-53.2019.8.21.7000 RS

ORDEM PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. PROVA SUFICIENTE. PRESO PROVISÓRIO. Mesmo que se trate de preso... Luiz Mello Guimarães AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080308679 RS

. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO À MOVIMENTO QUE CONSTITUA EM SUBVERSÃO À ORDEM PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO... Luiz Mello Guimarães AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO …
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"Agravo de Execução Penal" EP 70080308679 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FALTA GRAVE. DESRESPEITO A AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50 , I , DA LEP . PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO À MOVIMENTO QUE CONSTITUA EM SUBVERSÃO À ORDEM PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. Alteração da data-base em decorrência do reconhecimento da falta grave apenas interrompe o prazo para concessão de nova progressão de regime. Súmula nº 534 do STJ. A extensão de seus efeitos não alcança o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441 do STJ e art. 83 do Código Penal , tampouco o indulto e comutação, haja vista que a interrupção do lapso é possível apenas se o decreto presidencial concessivo de tais benefícios assim dispor, nos termos também da recente Súmula nº 535 do STJ. Do mesmo modo deve ser a interpretação quanto às benesses de saídas temporárias e serviço externo, porquanto a prática de falta grave será considerada quando analisado se implementado o requisito subjetivo para deferimento de tais benefícios. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, Nº 70080308679, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 26-09-2019)
"Embargos Infringentes e de Nulidade" EI 70082575044 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/10/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não é possível a manutenção da falta disciplinar prevista no artigo 50 , inciso VII , da LEP , somente com base no registro de ocorrência. Não foi realizada a oitiva de nenhum dos agentes penitenciários que participaram da abordagem, inviável o reconhecimento da falta grave.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70082575044, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 27-09-2019)
Agravo de Execução Penal EP 00134483520188260996 SP 0013448-35.2018.8.26.0996 (TJ-SP)
Jurisprudência21/03/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta disciplinar de natureza grave – Reconhecimento – Recusa do agravante de habitar um dos pavilhões da unidade prisional – Conduta caracterizadora de subversão da disciplina – Art. 50 , VI , c/c o art. 39 , IV , ambos da LEP – Manutenção da falta disciplinar de natureza grave – Perda dos dias remidos em patamar máximo – Fundamentação inidônea – Art. 489, § 1º, III, do CPC – Fundamentação que se presta para qualquer decisão, não presta para nenhuma – Decretação de nulidade e determinação da prolação de nova decisão apenas no que tange à perda dos dias remidos em atenção ao art. 57 da LEP – Recurso parcialmente provido.
"Agravo" AGV 70081483919 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/07/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO. Comete falta disciplinar de natureza grave o reeducando que desobedece à ordem emanada de agente penitenciário e apanha invólucro arremessado da rua ao interior da casa prisional. Provável conteúdo que poderá assumir natureza bélica ou psicoativa, em ambos os casos geradora de gravosas consequências. Inteligência dos artigos 50 , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei de Execução Penal . Prova suficiente. Validade do relato de servidor público colhido na fase apuratória administrativa, na presença do Conselho Disciplinar e do advogado constituído. Dever de o preso sujeitar-se ao cumprimento dos regramentos a ele destinado sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcar com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora.CONSECTÁRIOS INALTERADOS. A execução da privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais gravoso quando o condenado comete fato definido como falta grave. Recognição que determina o estabelecimento de novo marco temporal ao alcance de futuros benefícios vinculados à execução, excetuados o livramento condicional, o indulto e a comutação. Enunciado nº 534 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o juiz revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, levando em conta, para a graduação da perda, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como as condições da pessoa do faltoso. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70081483919, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 26-06-2019)
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 230258120198260000 SP 0023025-81.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000445978 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.693 Habeas Corpus Criminal Processo nº 0023025-81.2019.8.26.0000 Relator (a): Toloza Neto Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Impetrante/Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba SP Vistos. Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado pelo próprio paciente Paulo Henrique dos Santos, insurgindo-se contra a manutenção de falta disciplinar...
STJ 14/11/2013 - Pág. 5191 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais14/11/2013Superior Tribunal de Justiça
O Juízo de Primeiro Grau, todavia, deixou de apreciar o pedido do paciente, argumentando que não possui o poder de intervir em decisões da administração. Inconformada, a defesa interpôs agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça mineiro que, por sua vez, julgou prejudicado o pedido, uma vez que já havia sido cumprida a punição administrativa. Foram opostos, então, embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Contra esse julgado, manejou-se o presente remédio heroico. Alega, em resumo, qu
STJ 17/02/2012 - Pág. 4091 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais17/02/2012Superior Tribunal de Justiça
administrativa. Foram opostos, então, embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Contra esse julgado, manejou-se o presente remédio heroico. Alegou-se, em resumo, que o paciente sofre constrangimento ilegal, porque, no caso, não se cuida de invasão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, e que a manutenção da falta disciplinar imposta causa prejuízos ao paciente. Requereu-se, daí, a concessão de liminar, a fim de que "seja determinado ao e. Tribunal a quo que aprecie o agr
STJ 26/08/2016 - Pág. 6678 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais26/08/2016Superior Tribunal de Justiça
Oferecidas contrarrazões (fls. 136/138), o recurso foi admitido na origem (fls. 140/141). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 154/156). RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria obsta sua apreciação em recurso especial. Súmula nº 211/STJ. 2. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Almeja o recorrente o não reconhecimento da falta grave cometida
STJ 16/03/2020 - Pág. 4107 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais16/03/2020Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 565.672 - SP (2020/0060350-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANDERSON ANDRÉ BASSAN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON ANDRÉ BASSAN (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor próprio por ANDERSON ANDRÉ BASSAN . Na inicial, o impetrante/paciente requer, em síntese, que sejam analisadas supostas ilegalida
STJ 31/10/2018 - Pág. 11118 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais31/10/2018Superior Tribunal de Justiça
É o relatório. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte trecho, que apresenta os fundamentos para a manutenção da falta disciplinar (fls. 18/19 – grifo nosso): No tocante à fragilidade dos elementos probatórios arguida pela Defesa, vale dizer que as declarações de agentes penitenciários responsáveis pela guarda e abordagem de internos nos estabelecimentos prisionais se revestem de valor probatório, quando prestados de forma coesa, segura e coerente com os demais elementos coligidos aos autos, c
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