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Resultados da busca Jusbrasil para "Obrigação de Restituir o Imóvel no Estado em que o Recebeu"
APELAÇÃO APL 00129403520138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência28/05/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REPAROS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos até a efetiva entrega das chaves e tem a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Laudos de vistoria prévia e de entrega. Demonstração dos prejuízos causados ao imóvel. Aquiescência do locatário. Falta de impugnação específica. Honorários que devem seguir a regra comum do artigo 20 do CPC . Sanção por litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Inexistência. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
Recurso Cível 71000505362 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/06/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE REPAROS NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INFILTRAÇÃO VERIFICADA NO CURSO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRETENDER ATRIBUIR A ESSE FATO A CAUSA PELA COMPLETA DEGRADAÇÃO APRESENTADA NO IMÓVEL, POIS O LOCATÁRIO TAMBÉM É A RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO MESMO EM FACE DE ATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000505362, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/06/2004)
Apelação APL 00107572720128260198 SP 0010757-27.2012.8.26.0198 (TJ-SP)
Jurisprudência09/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: I – Figurando a apelante como locatária no contrato de locação, está obrigada pelas obrigações decorrentes desse negócio, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.245 /91; II – Evidente, pela leitura da inicial, a relação lógica entre a fundamentação e os pedidos nela contidos, o que foi suficientemente compreendido pela ré, que, inclusive, formulou defesa adequada. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU (STATUS QUO ANTE) – PERDAS E DANOS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em consequência do descumprimento pela apelante da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (status quo ante), como ajustado no contrato e conforme preceitua o art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91, cumpre a apelante indenizar o proprietário pelas perdas e danos, consubstanciados no valor necessário à recuperação do prejuízo que foi amargurado pelo locador pela inutilização de seu imóvel, assim como ser condenada na obrigação de fazer consistente na realização da obra de renivelamento do terreno locado.
Apelação Cível AC 595294 SC 2007.059529-4 (TJ-SC)
Jurisprudência22/03/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO CONSERTO E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES PELO LOCADOR. ENCARGOS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCINDIR A AVENÇA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inocorre cerceamento de defesa quando do julgamento antecipado da lide, se os documentos juntados ao processo bastavam para a fundamentação da sentença, conforme mandamento do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . "A imobiliária que administra o imóvel não responde por danos supostamente impingidos à locatária por atos praticados por conta do locador, na condição de mera mandatária. Inteligência do art. 663 do Código Civil . Apelo desprovido" (TJRS, Desembargador Paulo Sérgio Scarparo). Nos termos do artigo 241 , III , do Código de Processo Civil , havendo pluralidade de réus, o prazo de resposta tem início na juntada do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido. "Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23 , III da Lei nº 8.245 /91. Não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recupera"Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23 , III da Lei nº 8.245 /91.
Apelação APL 40119435520138260562 SP 4011943-55.2013.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Perito que não soube identificar qual das duas rés efetuou as mudanças no imóvel. Sublocatária que não pode ser responsabilizada contratualmente. Ausência de prova da prática do ato ilícito por ela. Indenização devida pela locatária, por força do contrato e da lei. Obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91. Exclusão dos danos não identificados pelo perito. Violação do contrato. Multa devida. Recurso da locatária provido em parte, provido integralmente o da sublocatária.
00095458620148260428 SP 0009545-86.2014.8.26.0428 (TJ-SP)
Jurisprudência17/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Laudos de vistoria inicial e final, além de fotografias, orçamento e declarações do vistoriador que corroboram o valor exigido pelo locador. Pretensão não infirmada pelos réus. Ação procedente. Recurso desprovido.
Recurso Cível 71000576785 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRETENDER IMPOR A REFORMA DO IMÓVEL PARA QUE APRESENTE ESTADO MELHOR DO QUE AQUELE EM QUE FOI LOCADO. Muito embora tenha constado do contrato de locação que o locatário houvesse assumido o compromisso de fazer no imóvel reformas para colocá-lo em estado melhor do que aquele em que foi locado, tal compromisso não advém da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. E, tendo sido comprovado pelo réu que efetuou as reformas em questão e não havendo no contrato maiores especificações de qualidade dos serviços, cumpre ter a obrigação como cumprida. Sentença confirmada por seu próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000576785, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/10/2004)
Apelação APL 3427309 PE (TJ-PE)
Jurisprudência07/07/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR AÇÃO PRÓPRIA. RECUSRO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o objeto da presente demanda os eventuais estragos causados pelo locatário, caberia à locadora a cobrança de indenização, a qual necessita de produção de provas para ter o seu valor aferido, não sendo suficientes a mera alegação do locador e a sua recusa em assinar o termo de vistoria. 2. A ação de execução não seria o meio adequado para a cobrança de eventuais prejuízos sofridos, visto ser a cobrança ilíquida. 3. Não tendo cumprido o locatário com a sua obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23 , III da Lei nº. 8.245 /91), cabe ao locador, comprovar tal fato e cobrar o equivalente por meio de ação própria. 4. Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO APL 00117430220108190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Autor afirma que ao término da locação teria tentado devolver o bem, mas este não teria sido aceito pelo réu, que fez uma série de exigências, ao argumento de que sua obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu não havia sido cumprida. Em contestação, ha pedido contraposto, em que o réu afirma que o autor ainda possui saldo a pagar. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O réu apela de forma adesiva. O ônus da prova é encargo atribuído pela lei a cada uma das partes. Ao autor, cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Aplicação do art. 333 , I do CPC . Provas anexadas que não demonstram o afirmado pelo autor, tampouco o afirmado pelos réus ao que se refere ao pedido contraposto realizado. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, pois manifestamente improcedentes, nos termos do art. 557 do CPC , mantida na íntegra, na sentença vergastada.
Apelação Cível AC 95684 SC 2007.009568-4 (TJ-SC)
Jurisprudência12/09/2007Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS DANOS. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO NO PERÍODO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES QUE SE IMPÕE. Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23 , III da Lei nº 8.245 /91. Não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação. MULTA COMPENSATÓRIA CONCERNENTE A TRÊS MESES DO VALOR DO ALUGUEL. RESCISÃO PACTUAL DECORRENTE DE MORA NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA COM A SANÇÃO DE 2% PREVISTA PARA A IMPONTUALIDADE. "A cláusula penal compensatória, quando estipulada em caráter geral para o caso de descumprimento de"outras obrigações contratuais"ou de"qualquer obrigação contratual", não deve incidir na hipótese específica de mora, para a qual já existe multa própria. (Apelação cível n. , rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28.10.2004) CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . VERBA IMPUTÁVEL AO DEMANDADO IN TOTUM.
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