Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 26532620158090162

DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. NULIDADE LAUDO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0002665-10.2011.8.15.0131 PB

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. I. DAS RAZÕES...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0103097-45.2019.8.21.7000 RS

Borba APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO.... Eventual dificuldade no pagamento deverá ser alegada perante o juízo da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699150117553001 MG

- FURTO PRIVILEGIADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA... reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de suspensão das custas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0289593-22.2018.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.... RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DEFENSIVO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0193399-91.2017.8.21.7000 RS

Victoria Simões APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS.... RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079049888 RS

/2019 Rosaura Marques Borba APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... E DEFENSIVA. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078186756 RS

/2019 Rinez da Trindade APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.... Expedição de alvará de soltura na origem por este processo. APELAÇÃO DEF…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0005247092007811004290992018 MT

, AMBOS MAJORADOS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA – 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO... , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0409254-41.2015.8.09.0175

. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO...
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Rec em Sentido Estrito 10024181008343001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatando-se que o prazo recursal não foi devidamente observado, não há como se conhecer do recurso por ausência de um de seus pressupostos constitutivos.
Apelação Crime ACR 70042881144 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. A defesa sustenta a nulidade processual, por afronta ao art. 212 do CPP , por ausência de recebimento da denúncia e da citação do acusado, bem como a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. A ausência de citação foi reconhecida pela Sentenciante ao afirmar que "o acusado compareceu à solenidade do interrogatório, inclusive acompanhado de defensor público, supriu-se assim a ausência de...
Agravo AGV 70076577204 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. Segundo a Súmula 533 do STJ, para o reconhecimento da falta grave é imprescindível a instauração de PAD. No presente caso, não houve a instauração do mesmo. Irrelevante a expressa desistência do PAD pela Defensoria Pública. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave. AGRAVOS IMPROVIDOS. DE OFÍCIO DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS AVERBAÇÕES DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DO APENADO REFERENTE À DECISÃO AGRAVADA. (Agravo Nº 70076577204, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/05/2018).
Apelação Crime ACR 70038702346 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. Com efeito, a pena aplicada pelo togado da origem no mínimo legal, sem considerar os maus antecedentes do acusado não se mostra correta. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este...
Apelação Crime ACR 70042443093 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Em relação ao réu Paulo o acervo probatório autoriza a manutenção da condenação. É incontroverso que o réu, à época do fato, era usuário de crack e transformou sua casa em verdadeira "cracolândia", como são conhecidos os pontos de consumo de crack. Ocorre que esse consumo de drogas realizado por diversos usuários na casa do réu não era eventual, como afirmou o réu. Então, a conduta praticada pelo réu não pode ser enquadrada no parágrafo 3º do art. 33 da Lei de Drogas. Condenação mantida. Pena reduzida ao mínimo legal. Diversa é a situação da ré Janete. Mesmo admitindo-se que a apelante mulher tinha conhecimento da atividade ilícita desempenhada por seu companheiro, não há comprovação da autoria a ela imputada. Os próprios policiais afirmaram que desconheciam efetivo envolvimento dela no tráfico de drogas. Portanto, os elementos apurados nos autos são insuficientes para confirmar a condenação da ré. APELO DA RÉ JANETE PROVIDO E DO RÉU PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70042443093, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 21/11/2012)
Apelação Crime ACR 70056478035 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Informações da prática de tráfico pelo acusado, sem qualquer visualização nesse sentido. Apreensão de uma pedra de "crack", pesando 2,8 gramas na casa do acusado, onde não residia sozinho, bem como de objetos que poderiam ser utilizados na partição da droga, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Quantidade de droga, compatível com destinação para uso próprio, e objetos apreendidos que não são suficientes para demonstrar a destinação da droga para o tráfico e para confirmar as informações nesse sentido. Inviável juízo condenatório. Absolvição decretada. Apelo defensivo provido e ministerial prejudicado, por maioria. (Apelação Crime Nº 70056478035, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 11/06/2014)
Apelação Crime ACR 70033320557 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Apelação do Ministério Público interposta e conhecida nos termos do art. 593 , inciso III , alínea a , do CPP . Apelação da defesa interposta sem a especificação dos fundamentos legais. Alínea a. Cerceamento de defesa. Impossível não reconhecer a nulidade apontada. É o agente ministerial, ou seja, o autor da ação penal, quem testemunha que a defesa do réu em plenário, sequer minimamente, rebateu as teses acusatórias, desenvolveu as defensivas e examinou as provas contidas nos autos. Dizendo de outro modo, é o próprio acusador quem assegura que a defesa do réu não se fez ampla e eficaz, como impõe e garante a carta constitucional (art. 5º , XXXVIII , a , da CF ). Apelo ministerial provido para declarar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. (Apelação Crime Nº 70033320557, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 10/12/2013)
Recurso em Sentido Estrito RSE 70058866567 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Em relação ao recurso da defesa, preenchidos os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal é incabível é a impronúncia. Dessa forma, comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios da autoria do fato, imperativa a manutenção da pronúncia. Havendo mais de uma versão dos fatos, eventual dúvida deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase do judicium accusationis, não se faz necessária prova inequívoca da autoria, mas mero juízo de admissibilidade da acusação. No mesmo sentido, mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porque não se mostra manifestamente improcedente. No tocante ao recurso ministerial, não se mantendo os requisitos para a prisão preventiva, deve ser mantida a decisão que a revogou. Recursos improvidos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058866567, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 11/06/2014)
Apelação Criminal APR 10027120002533001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Ementa Oficial: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL - INTIMAÇÃO DO PARQUET NA AUDIÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIMENTO. 1. Interposto o recurso fora do quinquídio legal, sendo a Parquet intimado na audiência, necessário é o reconhecimento da intempestividade. 2. Recurso não conhecido.
Agravo AGV 70039724422 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO. Na espécie, já tendo transcorrido mais de dois anos da prática da suposta falta grave, e sendo esse o menor prazo prescricional previsto no ordenamento penal à época dos fatos, é de se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70039724422, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...
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