Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Andamento do Processo n. 0700577-60.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2º... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e …

Andamento do Processo n. 0700579-30.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e …

Andamento do Processo n. 0700580-15.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e …

Andamento do Processo n. 0700582-82.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Cartão de Crédito - 03/07/2020 do TJAL

não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2º da Lei 9.099/1995). Previu-se, inclusive..., a Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 alterou a Lei 9.099, de 26 de setembro

Andamento do Processo n. 0700584-52.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2º da Lei 9.099/1995). Previuse, inclusive, que a recusa ou não... de 24 de abril de 2020 alterou a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para …

Andamento do Processo n. 0700587-07.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art.... 22, § 2º da Lei 9.099/1995). Previu-se, inclusive, que a recusa ou não …

Andamento do Processo n. 0700588-89.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2º da Lei 9.099/1995). Previuse, inclusive, que a recusa ou não... 13.994 de 24 de abril de 2020 alterou a Lei 9.099, de 26 de setem…

Andamento do Processo n. 0700596-66.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e a …

Andamento do Processo n. 0700597-51.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e a …

Andamento do Processo n. 0700598-36.2020.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/07/2020 do TJAL

de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 22, § 2... se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e a …