Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308115-72.2016.8.24.0020 Criciúma 0308115-72.2016.8.24.0020

- IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE FATURAS IMPAGAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332803-89.2019.8.21.7000 RS

CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. TROCA DE LOCAL. SUSPENSÃO. 1. Não se verifica ilegalidade... na determinação de troca de local de medidor quando demonstrado que instalado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005037-07.2016.8.26.0462 SP 1005037-07.2016.8.26.0462

por meio da média aritmética dos últimos doze meses quando verificado o impedimento de acesso ao relógio medidor, desde que devidamente notificado o consumidor"..../2019 - 11/7/2019 Renato …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078691102 RS

EXORBITANTE. PROVA DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. ARTIGO 87, RESOLUÇÃO N.º 414/2010-ANEEL. LEGALIDADE. Tendo... a concessionária se desincumbido do seu ônus probatório, uma vez …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007763311 RS

DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DOS MESES ANTERIORES...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000197-25.2017.8.10.0027 MA 0442562017

00:00:00 - 17/1/2018 RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO... nos autos provas do suposto impedimento de acesso ao medidor e procedendo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001609-46.2016.8.16.0160 PR 0001609-46.2016.8.16.0160 (Acórdão)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA MENSAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO...”, da possibilidade de faturamento posterior em caso de impedimen…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0021750-27.2013.8.15.2001 PB

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.... IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DOS MESES …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005712773 RS

DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA DOS MESES ANTERIORES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034112-72.2012.8.26.0196 SP 0034112-72.2012.8.26.0196

/11/2015 Renato Sartorelli "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR... meses quando verificado o impedimento de acesso ao relógio medidor"....
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Apelação Cível AC 70078691102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/12/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. ARTIGO 87, RESOLUÇÃO N.º 414/2010-ANEEL. LEGALIDADE. Tendo a concessionária se desincumbido do seu ônus probatório, uma vez demonstrado o impedimento de acesso ao medidor da unidade consumidora, a par de observado o procedimento previsto no artigo 87, Resolução n.º 414/2010-ANEEL, não há cogitar de alguma ilegalidade na cobrança efetuada, correspondendo o maior valor exigido ao acúmulo de consumo verificado no período. (Apelação Cível Nº 70078691102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/11/2018).
Apelação Cível AC 00001972520178100027 MA 0442562017 (TJ-MA)
Jurisprudência17/01/2018Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA . DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. Inexistindo nos autos provas do suposto impedimento de acesso ao medidor e procedendo a concessionária àsuspensão do fornecimento de energia, deve ser reconhecido o direito da usuária à indenização por danos materiais, bem como a título de danos morais, considerando os imensuráveis transtornos que ultrapassaram, em muito, o mero dissabor. 2. A indenização por danos morais, embora não possua critérios fixos, deve ser estabelecida com observância das peculiaridades do caso concreto, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Adequado e pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido pelo Juízo a quo. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade.
Apelação Cível AC 10439120097282001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR INDEMONSTRADO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NOTIFICAÇÃO SEM O DEVIDO DESTAQUE - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR. - Restando indemonstrado nos autos o suposto impedimento de acesso ao medidor e procedendo a concessionária a suspensão do fornecimento de energia, deve ser reconhecido o direito da usuária à indenização pleiteada. - Consoante preconiza o art. 54 , parágrafo 4º , do CDC , "as cláusulas que implicarem em limitação de direito ao consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". - O corte injustificado de energia elétrica em residência de família, por si só, enseja a ocorrência de dano moral indenizável, dado o natural constrangimento que decorre do fato de o consumidor ver-se privado de um serviço que é essencial à vida e à dignidade humana.
Apelação Cível AC 10439120022470001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo nos autos provas do suposto impedimento de acesso ao medidor e procedendo a concessionária a suspensão do fornecimento de energia, deve ser reconhecido o direito da usuária à indenização por danos materiais, em razão dos gastos despendidos com as adaptações exigidas, bem como a título de danos morais, considerando os imensuráveis transtornos que ultrapassaram, em muito, o mero dissabor. A indenização por danos morais, embora não possua critérios fixos, deve ser estabelecida com observância das peculiaridades do caso concreto, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Adequado e pertinente o valor fixado pelo Juiz a quo.
Agravo Regimental AI AGR 09139770720018080000 (TJ-ES)
Ementa: PRETENSÃO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO MEDIDOR RESPECTIVO. CONTROVÉRSIA QUE MERECE ANÁLISE EM COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Malgrado a Resolução nº 456⁄01 da ANEEL autorizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de atraso no pagamento de contas e impedimento de acesso ao medidor, não convém, à guisa de exercício de cognição sumária, a suspensão da liminar deferida em primeiro grau, determinando a manutenção do serviço, eis que mister se faz o exame minudente dos dados da causa, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 4019000274 ES 004019000274 (TJ-ES)
Ementa: PRETENSAO À INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO MEDIDOR RESPECTIVO. CONTROVÉRSIA QUE MERECE ANÁLISE EM COGNIÇAO MAIS APROFUNDADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Malgrado a Resolução nº 456/01 da ANEEL autorizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de atraso no pagamento de contas e impedimento de acesso ao medidor, não convém, à guisa de exercício de cognição sumária, a suspensão da liminar deferida em primeiro grau, determinando a manutenção do serviço, eis que mister se faz o exame minudente dos dados da causa, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Agravo Regimental Agv Instrumento AGR 4019000274 ES 4019000274 (TJ-ES)
Ementa: PRETENSAO À INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO MEDIDOR RESPECTIVO. CONTROVÉRSIA QUE MERECE ANÁLISE EM COGNIÇAO MAIS APROFUNDADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Malgrado a Resolução nº 456/01 da ANEEL autorizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de atraso no pagamento de contas e impedimento de acesso ao medidor, não convém, à guisa de exercício de cognição sumária, a suspensão da liminar deferida em primeiro grau, determinando a manutenção do serviço, eis que mister se faz o exame minudente dos dados da causa, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Recurso Cível 71004647640 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. REGULARIDADE DO CÁLCULO. DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647640, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)
Recurso Cível 71005510763 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. REGULARIDADE DO CÁLCULO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005510763, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015).
Apelação APL 00341127220128260196 SP 0034112-72.2012.8.26.0196 (TJ-SP)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR - CÁLCULO DAS FATURAS - MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS RESPECTIVOS ÚLTIMOS DOZE MESES - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É lícita a cobrança da fatura por meio da média aritmética dos últimos doze meses quando verificado o impedimento de acesso ao relógio medidor".
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