[Criminal] Resumo do Informativo n° 669 do STJ

DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus... elencados pelo legislador. Se a sentença simplesmente registrar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 409481 SP 2017/0180755-8

. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES... ostentar registro criminal anterior é circunstância que revela sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 394813 SP 2017/0076039-8

DO CPP . REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... denunciados, autorizando a preventiva. 5. O fato de o acusado ostentar regis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 84826 MG 2017/0120375-9

. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO... - , bem como pelo risco de reiteração, tendo em vista a vasta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 82318 RS 2017/0061920-1

DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 351347 RS 2016/0066858-3

PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANÁLOGO. RISCO CONCRETO... a atividade criminosa (Precedentes). 3. De ser ressaltado que, quando o paciente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 65400 BA 2015/0283268-3

CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO... criminosa (Precedentes). 3. Condições subjetivas favoráveis ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 61639 MG 2015/0168871-9

. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... que justificam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 68756 SP 2016/0066154-9

CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES... a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0162613-62.2015.8.11.0000 162613/2015

EM CONCRETO DO CRIME – TESTEMUNHA QUE SE SENTE AMEAÇADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - 3. IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS...
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Habeas Corpus HC 0032822014 MA 0000600-80.2014.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência21/02/2014Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Paciente que ostenta registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. A segregação cautelar, medida inequivocamente excepcional, deve trilhar os respectivos requisitos constantes nos arts. 312 e 313 , do CPP , em cotejo com elementos concretos e evidenciada necessidade, assomados dos autos. 2. É lícita a prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, considerando a existência de registros criminais anteriores, o que evidencia o concreto risco de reiteração delitiva. 3. A recalcitrância criminosa do paciente demonstra que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são mecanismos insuficientes para tutelar a ordem pública, no sentido de evitar a prática de novas infrações penais. 4. Precedentes. 5. Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 00215361720058110000 21536/2005 (TJ-MT)
Jurisprudência03/06/2005Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - PRAZO GLOBAL - PREDICADOS INDIVIDUAIS FAVORÁVEIS - PESSOA QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONSTATADA PELA SENSIBILIDADE DO JUIZ AO AMBIENTE À SUA VOLTA - ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não podem ser contados isoladamente, senão dentro de um prazo global de oitenta e um dias que encontra o seu termo na ultimação da instrução processual. 2. Em se tratando de pessoa que ostenta diversos outros registros criminais anteriores e péssima conduta social, cuja aferição se dá pela autoridade judiciária local, à luz de sua sensibilidade ao meio em que está, motivo suficiente há para a manutenção da prisão cautelar. (HC 21536/2005, DR. PEDRO SAKAMOTO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/05/2005, Publicado no DJE 03/06/2005)
HABEAS CORPUS HC 438834 MS 2018/0046002-7 (STJ)
Jurisprudência23/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RISCO DE REITERAÇÃO (REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante - a prisão deu-se em um ponto habitual de venda de pequenas porções de entorpecentes, atividade que estaria ocorrendo há vários meses, momento em que foram apreendidas 79 porções de cocaína, 1 balança de precisão e cerca de R$ 3.700,00 -, bem ainda pelo risco de reiteração, pois o paciente ostenta registros criminais anteriores. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.
Apelação APL 00252589820018110000 25258/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência24/01/2005Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - DECISÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO FORAGIDO DA CADEIA LOCAL - DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E CIVIL - TESTEMUNHO IDÔNEO E CONVINCENTE DE TERCEIRO - DOIS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES POR CRIME DA MESMA NATUREZA - APELO IMPROVIDO O depoimento judicial de policiais confirmado pelas declarações idôneas de terceira pessoa, aliados a dois registros criminais por crime da mesma natureza, se constituem em conjunto probatório suficientemente seguro para ensejar édito condenatório. (Ap 25258/2001, DRA. MARIA EROTIDES K. MACEDO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/01/2005, Publicado no DJE 24/01/2005)
HABEAS CORPUS HC 440782 MS 2018/0058418-2 (STJ)
Jurisprudência07/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RISCO DE REITERAÇÃO (REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante - a prisão deu-se em um ponto habitual de venda de pequenas porções de entorpecentes, atividade que estaria ocorrendo há vários meses, momento em que foram apreendidas 79 porções de cocaína, 1 balança de precisão e cerca de R$ 3.700,00 -, bem ainda pelo risco de reiteração, pois o paciente ostenta registros criminais anteriores. Precedentes. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Habeas corpus não conhecido.
Habeas Corpus HC 0481702014 MA 0009233-80.2014.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência24/11/2014Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente suspeito de integrar facção criminosa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. 1. Não se conhece do habeas corpus na parte alusiva à tese de atipicidade material da conduta de possuir munições de arma de fogo de uso restrito, pois tal providência materializaria verdadeira supressão de instância, revelando, ainda, indevida antecipação valorativa do meritum causae da persecução criminal, ainda em trâmite no juízo de origem. 2. É lícita a prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, considerando a existência de registros criminais anteriores, o que evidencia o concreto risco de reiteração delitiva. 3. A suspeita fundada de que o paciente integra a facção criminosa conhecida por "Bonde dos 40" é suficiente para manter sua prisão preventiva para acautelar o tecido social, funcionando como mecanismo necessário para estancar ou reduzir a atividade da delinquência organizada. Precedentes das Cortes Superiores. 4. Ordem conhecida em parte, e nessa extensão, denegada.
HABEAS CORPUS HC 381924 MG 2016/0323893-7 (STJ)
Jurisprudência21/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PACIENTES REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade social dos agentes, evidenciada pelo risco concreto de reiteração em práticas delitivas (ostentam vários registros anteriores de crimes de natureza patrimonial, inclusive alguns com trânsito em julgado). Prisão preventiva justificada nos termos do art. 312 do CPP . Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 84826 MG 2017/0120375-9 (STJ)
Jurisprudência01/08/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na situação vertente, a constrição cautelar foi mantida em razão da periculosidade do recorrente, revelada pelas circunstâncias do crime imputado - o recorrente teria agido com ousadia ao ameaçar e tentar matar as próprias cunhadas, com uma faca, sendo que continuou ameaçando-as mesmo diante dos policiais - , bem como pelo risco de reiteração, tendo em vista a vasta lista de registros de crimes graves anteriores. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que nega provimento.
Habeas Corpus HC 00598135320158110000 59813/2015 (TJ-MT)
Jurisprudência17/07/2015Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL – CONDUTA TÍPICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e recomenda a prisão cautelar em prol da garantia da ordem pública, sobretudo se pesa em desfavor do paciente sentença condenatória anterior por crime de roubo, revelando sua periculosidade. A adulteração de sinal de veículo automotor realizada com fita adesiva constitui figura típica, segundo os precedentes do Tribunal da Cidadania. (HC 59813/2015, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015)
Habeas Corpus HC 0482412014 MA 0009247-64.2014.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência18/11/2014Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e, nessa parte, denegada a ordem. 1. A ação autônoma de habeas corpus não é o meio próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, como a sustentada tese de ausência de autoria, devendo ser apreciada, com mais detença, pelo juízo de primeiro grau. Precedentes. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti epericulum in libertatis), a manutenção da segregação cautelar dospacientesé medida que se impõe. 3. É lícita a prisão preventiva visando resguardar a ordem pública, considerando a existência de registros criminais anteriores, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. 4.Não obstante o ergástulo preventivo se materialize a ultima ratio do sistema processual penal, as especificidades do caso concreto podem justificar sua imposição de plano, em detrimento de outras medidas cautelares diversas (art. 319 , do CPP ), tendo em vista o princípio da proporcionalidade, em seu enfoque proibitivo da proteção estatal deficiente. Doutrina. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa parte, denegada a ordem.
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